O QUE É OAB E PRA QUE SERVE

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

A OAB

A OAB é a organização responsável por representar a classe dos advogados brasileiros.

O que é OAB?

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi criada no ano de 1930, seguindo a publicação do Decreto 19.408/30. A organização teve seu início substituindo o antigo Instituto de Advogados Brasileiros (IAB), logo após algumas transformações que ocorreram com a Revolução de 1930, um movimento armado que depôs o presidente Washington Luís.

Após o ocorrido, Getúlio Vargas chega ao poder e um dos seus primeiros atos foi a instituição do Decreto que criava a OAB.

De acordo com o artigo 44 da Lei nº 8.906, a Ordem dos Advogados do Brasil é um serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, que tem o objetivo de:

I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;


II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

Pra que serve?

Além de garantir e orientar a classe dos advogados, a OAB também tem como objetivo a defesa da Constituição, dos direitos humanos e da justiça social. A entidade é definida pelo estatuto como uma agência de serviço público independente, de natureza jurídica e atuação na esfera federal.

A agência também valoriza a rapidez da justiça e a aplicação justa da lei.

Para qualquer estudante que escolhe o direito como sua área de atuação é necessário entender para que serve a OAB e como essa entidade pode ajudar o profissional e regulamentar de maneira prática a advocacia no Brasil.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma instituição que é encarregada de fiscalizar e orientar o exercício da advocacia e responsabilizar práticas que infrinjam o Código e Ética da OAB.

A OAB tem como função também a defesa da constituição, dos direitos humanos, do estado de direito e da justiça social. Além de ser responsável também pela realização do exame de ordem, autorizando formados em Direito a exercerem o cargo de advogado, somente aprovados na prova.

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