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Termo de Convênio que entre si celebram a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO, para a prestação de assistência judiciária gratuita suplementar, nos limites deste Convênio, à população carente do Estado de São Paulo.

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 

 

 

 23/04/2021 – LISTA DE INSCRIÇÕES DE ADVOGADOS HOMOLOGADOS CONVÊNIO OAB/SP (clique aqui)

 

 

 

Edital de Inscrições 2020 – 2021 (clique aqui) 
 

 

Inscrição de advogados para prestação de Assistência Judiciária suplementar
 
 

 

Defensoria Pública-Geral

CONVÊNIO Nº 002/2021 PROCESSO AC Nº 1394/2021

CONVÊNIO Nº 002/2021 

PROCESSO AC Nº 1394/2021 

Termo de Convênio que entre si celebram a  

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO  

PAULO e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO  

BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO, para a  

prestação de assistência judiciária gratuita  

suplementar, nos limites deste Convênio, à  

população carente do Estado de São Paulo. 

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 08.036.157/0001- 89, com sede na Rua Boa Vista, nº 200, 8º andar, Centro, São Paulo-SP, doravante  denominada DEFENSORIA, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor  Defensor Público-Geral do Estado, Dr FLORISVALDO ANTONIO FIORENTINO  JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº 285.827.608-09 e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO  BRASIL, Seção de São Paulo, com sede na Praça da Sé, nº 385, Centro, São Paulo-SP,  inscrita no CNPJ sob o nº 43.419.613/0001-70, devidamente representada por seu  Presidente, Doutor CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº  247.459.558-98, doravante designada OAB/SP, nos termos da Lei n° 8.666/93, e  suas alterações posteriores, e, no que couber, da Lei Estadual n° 6.544/89, celebram  o presente CONVÊNIO mediante as cláusulas e condições seguintes:

SEÇÃO I – DO OBJETO 

CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste convênio a prestação de assistência  judiciária gratuita suplementar às atribuições institucionais da DEFENSORIA, nos  limites das regras aqui definidas, à população economicamente hipossuficiente do  Estado de São Paulo, nos termos do disposto na Deliberação CSDP nº 89/08,  incluídas suas modificações ulteriores. 

§ 1º – Exclui-se da atuação da assistência judiciária suplementar as áreas eleitoral,  administrativa, trabalhista e previdenciária, ainda que nos casos de competência  delegada à Justiça Estadual, onde não houver Justiça Federal instalada.  

§ 2º – A atuação em execução penal ocorrerá somente em casos excepcionais,  notadamente em execuções criminais com regime em meio aberto (regime aberto,  livramento condicional, “sursis”) e penas restritivas de direitos, que tramitam em  meio físico, fora do âmbito dos DEECRIM, nos termos da Resolução nº 749/2016,  do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo a  indicação ser realizada para a prática de um ato específico que exige defesa técnica,  mediante prévia solicitação do Tribunal de Justiça, no Módulo de Indicações, e  expressa autorização da Assessoria de Convênios, no próprio sistema.  

§3º – É vedada a indicação, nomeação, atuação e percepção de honorários para  propositura ou prosseguimento em processos que cuidem de revisão criminal. 

§4º – É vedada a indicação, nomeação, atuação e percepção de honorários para  propositura ou prosseguimento em processos em favor de pessoa jurídica, salvo as  hipóteses de curadoria especial. 

§ 5º – É vedada a nomeação para a defesa dos interesses da vítima na área criminal,  exceto nos casos de ação penal privada ou ação penal privada subsidiária da pública. 

SEÇÃO II – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES E DOS ADVOGADOS CONVENIADOS TÍTULO I – DAS OBRIGAÇÕES DA OAB/SP 

CLÁUSULA SEGUNDA: Sem prejuízo de outras obrigações previstas no presente  convênio, a OAB/SP deverá: 

I – conferir e atestar a regularidade da inscrição do advogado conveniado em seus  quadros; 

II – zelar pela regularidade da atuação profissional do advogado conveniado,  informando à DEFENSORIA impedimentos e incompatibilidades; 

III – promover a ampla divulgação dos termos do presente convênio e do edital de  abertura de inscrições, especialmente quanto aos deveres do advogado conveniado  e aos direitos do usuário; 

IV – afixar, em local de fácil visualização, ou no sítio da internet quando do  atendimento telepresencial, cartazes de identificação do convênio, conforme  modelo definido em conjunto pela DEFENSORIA e OAB/SP, em todos os locais em  que se realizem, em razão do presente convênio, atendimento à população  hipossuficiente que deverão, na medida do possível, indicar os documentos mínimos  necessários para o atendimento inicial;  

V – prestar atendimento inicial nas Subseções indicadas pela DEFENSORIA; 

VI – participar, por meio da Comissão de Assistência Judiciária (GAJ), de reuniões  periódicas com a DEFENSORIA para tratar de assuntos de interesse do presente  convênio; 

VII – adequar-se aos sistemas informatizados utilizados ou indicados pela  DEFENSORIA, incluindo os sistemas de indicações de advogados conveniados e de 

processamento eletrônico de certidões, informando à DEFENSORIA as hipóteses de  indisponibilidade dos sistemas; 

VIII – disponibilizar aos advogados conveniados, em acesso restrito, a ser efetivado  mediante certificado digital do próprio interessado, as informações relativas aos  extratos de pagamentos (em especial, daquelas relativas ao número de inscrição na  OAB/SP do interessado, número de cadastro no CPF, número de registro da certidão,  número do processo, atos praticados, tipo de beneficiário, valor do pagamento, data  do pagamento, percentual de pagamento ou motivo da recusa), bem como os  respectivos informes de rendimentos anuais, desde que haja anuência dos  profissionais titulares das informações com o compartilhamento destes dados entre  a DEFENSORIA e a OAB/SP, na forma do inciso XII da Cláusula Terceira; 

IX – comprometer-se a utilizar eventuais dados coletados de qualquer banco de  dados da DEFENSORIA exclusivamente na execução deste convênio, vedada sua  cessão para terceiros, ainda que para a execução do objeto do convênio, sem  expressa anuência da DEFENSORIA, salvo se houver base legal para tanto; 

X – cumprir, a todo momento, as leis de proteção de dados, jamais colocando, por  seus atos ou por sua omissão, a DEFENSORIA em situação de violação das leis de  proteção de dados; 

XI – comunicar o mais breve possível, a ocorrência de qualquer incidente de  segurança relacionado ao tratamento de dados pessoais objeto do presente  CONVÊNIO; 

XII –responsabilizar-se por quaisquer multas impostas por autoridades de proteção  de dados como pena por violar a lei de proteção de dados. 

§1º O atendimento inicial a que se refere o inciso V compreende análise do problema  apresentado, avaliação econômico-financeira, orientação jurídica e indicação, 

quando o caso, de advogado conveniado, obedecidos, em todas as hipóteses, os  critérios fixados pelo CONVÊNIO. 

§2º – A OAB/SP, quando o atendimento inicial for realizado em suas instalações,  deverá: 

I – disponibilizar local específico, adequado e acessível com espaço destinado à  espera sentada e ao atendimento reservado; 

II – manter atendimento semanal, presencial e/ou telepresencial, em dias úteis  pré definidos e autorizados pela DEFENSORIA, em horários indicados pelas  Subseções, conforme demanda local, garantindo atendimento por ordem de  chegada, observadas as prioridades legais; 

III – atender todos os usuários que houverem comparecido, nos dias e horários  definidos, conforme inciso anterior; 

IV – disponibilizar, no local, acesso à rede mundial de computadores (internet) e ao  sistema de indicações definido pela DEFENSORIA; 

V – dispor de pessoal destacado para a realização do atendimento inicial e  providenciar materiais necessários ao seu desenvolvimento; 

VI – convocar os advogados conveniados para a prestação do atendimento inicial  nas respectivas localidades; 

VII – manter, em cada local de atendimento, advogado conveniado responsável geral  pelas indicações da respectiva subseção; 

VIII – recepcionar e disponibilizar ao advogado, através do sistema de gestão da  OAB/SP, se o caso, as informações das certidões de honorários preenchidas em 

desconformidade aos padrões estabelecidos neste convênio ou expedidas sem  previsão no presente ajuste para retificação ou complementação; 

§3º – Sempre que realizado o atendimento inicial, será exigido o preenchimento de  cadastro do cidadão, de acordo com os critérios definidos pela DEFENSORIA.  

§4º A abertura de novos postos de atendimento pela OAB/SP para a prestação de  assistência judiciária suplementar deverá ser previamente autorizada pela  DEFENSORIA que, salvo a necessidade de diligências, deverá decidir sobre o pedido  em até 60 dias. 

§5º – Os presidentes da Comissão da Assistência Judiciária (CAJ), das subseções e da  OAB/SP deverão zelar pelo integral cumprimento dos termos do presente convênio. 

§6º – Os sistemas informatizados referidos no inciso VII do caput da Cláusula  Segunda terão por função viabilizar o acompanhamento, pela DEFENSORIA, OAB/SP  e advogados conveniados, dos processos de indicação, respectivos pagamentos de  honorários e do processamento e eventual devolução das certidões. 

§7º – Durante o recesso forense, regulamentado no âmbito da DEFENSORIA por ato  do Defensor Público-Geral, caberá às subseções que realizam atendimento inicial  organizarem-se, sempre que possível, para garantir o atendimento das demandas  urgentes, em sistema de plantão. 

§8º – No que tange à Lei Geral de Proteção de Dados, se o titular dos dados,  autoridade de proteção de dados, ou terceiro solicitarem informações relativas ao  tratamento de Dados Pessoais, a OAB/SP se compromete a informar a DEFENSORIA  sobre o requerimento. A OAB/SP não poderá, sem instruções prévias da  DEFENSORIA, transferir ou, de qualquer outra forma, compartilhar e/ou garantir  acesso aos Dados Pessoais ou quaisquer outras informações relativas ao  tratamento de Dados Pessoais a qualquer terceiro.

TÍTULO II – DAS OBRIGAÇÕES DA DEFENSORIA 

CLÁUSULA TERCEIRA: Para a consecução do objeto do presente convênio a  DEFENSORIA obriga-se a: 

I – processar e efetuar o pagamento das certidões regulares apresentadas pelos  advogados conveniados, expedidas em conformidade com as regras do presente  termo; 

II – restituir à Comissão de Assistência Judiciária da OAB/SP as certidões  irregularmente apresentadas, para a eventual retificação ou complementação,  apontando a irregularidade encontrada; 

III – disponibilizar ao advogado conveniado, por meio eletrônico, extrato detalhado  da certidão de honorários, especificando em caso de certidão regularmente  processada, o valor e número dos autos do processo ao qual se refere; 

IV – disponibilizar, anualmente, os informes de rendimento para a declaração anual  do imposto de renda aos advogados que efetivamente obtiveram recebimento de  honorários no respectivo ano-calendário; 

V – manter em seu portal, na internet, espaço reservado para informações relativas  ao presente convênio, respostas aos questionamentos mais frequentes dos  advogados conveniados e canal para a atualização dos dados cadastrais; 

VI – disponibilizar estrutura física e material para a realização das sessões  presenciais e telepresenciais de julgamento da Comissão Mista Processante;

VII – certificar a inscrição e o tempo de atuação do advogado junto ao convênio,  quando solicitado pelo interessado;  

VIII – recolher a contribuição previdenciária legalmente devida, em razão das  certidões pagas aos advogados conveniados; 

IX – analisar e julgar os pedidos de renúncia de indicação apresentados à OAB/SP  pelos advogados conveniados;  

X – realizar, por meio de sua Assessoria de Convênios, reuniões periódicas com a  Comissão de Assistência Judiciária da OAB/SP; 

XI – desenvolver sistema eletrônico que permita ao advogado o acompanhamento  das indicações expedidas em seu favor, bem como o envio eletrônico das certidões  de honorários e o respectivo processo de pagamento; 

XII – realizar o compartilhamento, com a OAB/SP, mediante a geração dos arquivos  eletrônicos em formato webservice ou de texto (*.txt), das informações constantes  dos extratos de pagamentos dos advogados conveniados (em especial, daquelas  relativas ao número de inscrição na OAB/SP do interessado, número de cadastro no  CPF, número de registro da certidão, número do processo, atos praticados, tipo de  beneficiário, valor do pagamento, data do pagamento, percentual de pagamento ou  motivo da recusa), até o segundo dia útil de cada mês, bem como dos respectivos  informes de rendimentos anuais, desde que precedido de autorização expressa e  individual dos profissionais conveniados titulares das informações, ainda que  exarada em meio eletrônico, a ser comunicada à DEFENSORIA antes da  disponibilização dos dados; 

XIII – comprometer-se a utilizar eventuais dados coletados de qualquer banco de  dados da OAB/SP exclusivamente na execução deste convênio, vedada sua cessão 

para terceiros, ainda que para a execução do objeto do convênio, sem expressa  anuência da OAB/SP, salvo se houver base legal para tanto; 

XIV – cumprir, a todo momento, as leis de proteção de dados, jamais colocando, por  seus atos ou por sua omissão, a OAB/SP em situação de violação das leis de proteção  de dados; 

XV – comunicar o mais breve possível, a ocorrência de qualquer incidente de  segurança relacionado ao tratamento de dados pessoais objeto do presente  CONVÊNIO; 

XVI – responsabilizar-se por quaisquer multas impostas por autoridades de  proteção de dados como pena por violar a lei de proteção de dados. 

§ 1º: Para efeitos do disposto no inciso I desta cláusula, fica estabelecido que as  certidões regularmente expedidas, sem rasuras ou ressalvas, deverão ser entregues  nas Subsecções, no original, para posterior remessa à CAJ/OAB-SP. A CAJ/OAB-SP,  após conferência, deverá protocolizar as certidões na DEFENSORIA até o dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês, para análise, processamento e pagamento no 1º dia  útil do segundo mês subsequente ao de seu protocolo.  

§2º: Quando da implementação do sistema integralmente digital de protocolo de  certidões, manter-se-ão os prazos descritos no parágrafo anterior, devendo as  certidões serem protocolizadas exclusivamente no sistema de Gestão da OAB/SP. 

§3º – No que tange à Lei Geral de Proteção de Dados, se o titular dos dados,  autoridade de proteção de dados, ou terceiro solicitarem informações relativas ao  tratamento de Dados Pessoais, a DEFENSORIA se compromete a informar a OAB/SP  sobre o requerimento. A DEFENSORIA não poderá, sem instruções prévias da  OAB/SP, transferir ou, de qualquer outra forma, compartilhar e/ou garantir acesso 

aos Dados Pessoais ou quaisquer outras informações relativas ao tratamento de  Dados Pessoais a qualquer terceiro. 

TÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES DOS ADVOGADOS CONVENIADOS 

CLÁUSULA QUARTA: A regulamentação deste título que se refere à atuação do  advogado, aplica-se ao sócio da sociedade individual. 

CLÁUSULA QUINTA: A inscrição do advogado representará sua anuência irrestrita  ao regime especial de prestação de serviços estabelecido no presente instrumento,  bem como sua sujeição ao procedimento fiscalizatório na forma do anexo III. 

CLÁUSULA SEXTA: O advogado plantonista da triagem realizada nas subseções deve  pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, moralidade, eficiência,  economicidade e celeridade processual, observando os seguintes deveres, dentre  outros previstos no presente convênio: 

I – coordenar os atendentes na subseção durante o atendimento, desde o cadastro  do usuário, sua avaliação financeira e orientação jurídica concedida, sendo  responsável pela autorização de nomeação; 

II – orientar os usuários sobre a possibilidade de interposição de recurso sempre que  denegado o atendimento, seja pela não caracterização da hipossuficiência, seja pela  impossibilidade jurídica do pedido; 

III – observar a necessidade de cumulação de todos os pedidos juridicamente  possíveis em uma única nomeação. 

CLÁUSULA SÉTIMA: O advogado conveniado deve pautar sua atuação pelos  princípios da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e celeridade 

processual, observando os seguintes deveres, dentre outros previstos no presente  convênio: 

I – manter endereço de e-mail atualizado, fornecido pela OAB/SP, para recebimento de todas as comunicações relativas ao convênio, em especial de correspondências,  extratos de pagamento e demais comunicações, bem como intimações de  procedimentos administrativos averiguadores de faltas cometidas no desempenho  da assistência judiciária suplementar, suspensões cautelares e outras medidas; 

II – dispor de acesso à rede mundial de computadores (internet), bem como  certificação digital; 

III – participar de todo atendimento inicial, cumprindo a escala de plantão do  atendimento inicial (triagem) definida pela Subseção; 

IV – manter seus dados cadastrais atualizados junto à DEFENSORIA e à OAB/SP, na  forma definida por esta, sob pena de suspensão cautelar de novas indicações até a  devida regularização; 

V – manter instalações adequadas, no seu endereço profissional, para atendimento  presencial dos usuários, com espera sentada e acessibilidade, providenciando que  haja expediente no horário comercial, bem como telepresencial, se o caso; 

VI – atender pessoalmente e/ou tele presencialmente todos os usuários e familiares com presteza e urbanidade. Nos casos de réus presos, o advogado conveniado  deverá atender também os familiares; 

VII – conversar pessoal e reservadamente com o réu preso ou adolescente internado, no mínimo antes da realização do interrogatório, exigindo do juízo a observância do  artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal, e/ou normas análogas  supervenientes;

VIII – documentar todos os atendimentos e orientações efetuados, por meio de  planilha própria, conforme sugestão contida no Anexo VI, ou em sistema eletrônico  disponibilizado pela DEFENSORIA; 

IX – enviar à DEFENSORIA, sempre que solicitado, cópia do documento referido no  inciso anterior; 

X – fornecer aos usuários, por escrito, rol de documentos necessários para adoção  das medidas judiciais cabíveis, bem como as solicitações de certidões  eventualmente indispensáveis, com os benefícios do Código de Processo Civil, artigo  98 e seguintes; da Lei 1.060/50, no que couber; e demais legislações aplicáveis; 

XI – fornecer aos usuários recibo detalhado de todos os documentos que foram  entregues quando do atendimento, caso não tenham sido fornecidos de outro meio, conforme modelo constante do Anexo VII, devolvendo-os quando solicitado pelo  usuário ou quando desnecessária a sua utilização para a adoção da medida cabível; 

XII – fornecer ao usuário informação atualizada, clara e compreensível, sobre o(s)  processo(s) confiado(s) ao seu patrocínio e, sempre que solicitado, por escrito; 

XIII – peticionar pelo desarquivamento de processo, extração de cópias de  documentos ou emissão de certidões, ainda que referentes a outro processo judicial,  desde que este trâmite na mesma Comarca de atuação do advogado, instruindo o  pedido com cópia da indicação e solicitando a concessão dos benefícios do Código  de Processo Civil, artigo 98 e seguintes; da Lei 1.060/50, no que couber; e demais  legislações aplicáveis, sem qualquer ônus para o usuário, caso haja necessidade de  obtenção de documentos essenciais à instrução da medida cabível;

XIV – zelar pela economicidade, buscando a tutela antecipada dos pedidos, bem  como a reunião de diversos pedidos e partes beneficiárias na mesma ação ou defesa,  inclusive no momento da triagem; 

XV – zelar pela busca de solução consensual do conflito, sempre que possível, com  registro do atendimento das partes envolvidas; 

XVI – adotar, nos feitos sob o seu patrocínio, todas as medidas judiciais cabíveis na  defesa dos direitos do usuário, em todos os graus de jurisdição; 

XVII – atuar de forma diligente nos feitos sob seu patrocínio, acompanhando-os até  o trânsito em julgado, adotando todas as medidas cabíveis para o melhor resguardo  do interesse do usuário, incluindo a dedução de pedido de tutelas de urgência e  cautelares, medidas preparatórias e a impetração de habeas corpus

XVIII – observar os prazos para adoção das medidas jurídicas, conforme  estabelecido no presente convênio, sempre atentando para a urgência decorrente  das particularidades do caso concreto; 

XIX – orientar o usuário e adotar as medidas indispensáveis à efetivação de  averbações e registros e outras providências necessárias em decorrência do  provimento jurisdicional, mesmo após o recebimento da certidão de honorários; 

XX – acompanhar as intimações publicadas na Imprensa Oficial referentes aos  processos confiados a seu patrocínio em razão do presente convênio, inclusive em  relação a novas indicações para atuação como Curador Especial, ressalvadas as  intimações pessoais expressamente previstas em lei; 

XXI – conferir o regular preenchimento da certidão de honorários expedida pelo  juízo nos termos deste convênio, verificando especialmente se o código da causa se  refere a sua efetiva atuação, se o número de registro da indicação confere com o 

lançado na certidão, bem como os atos praticados, sob pena de ter seu pagamento  suspenso ou devolver ao erário o valor eventualmente recebido a maior; 

XXII – solicitar à autoridade competente a substituição da certidão de honorários no  caso de preenchimento em desconformidade com as regras do presente convênio; 

XXIII – proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em  que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde  que iniciado em até quinze meses contados do trânsito em julgado da decisão  proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de  nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não  fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvados o cumprimento de sentença que  busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que  atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado de  referida decisão, bem como no caso de o advogado não fazer mais parte do convênio,  ficando vinculado, para esta hipótese, em até doze meses do trânsito em julgado; 

XXIV – proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença que busque o  recebimento de alimentos definitivos, ficando os advogados nomeados vinculados  até a extinção do feito, devendo as nomeações observar o disposto no §42 da  Cláusula Décima Primeira;  

XXV – participar do atendimento inicial (triagem), quando realizada pelas  Subseções, nos locais indicados pela OAB, respeitados os limites territoriais de sua  inscrição; 

XXVI – comunicar prontamente o usuário, nos casos de recusas de indicação  devidamente autorizadas, da necessidade de retornar à subseção ou unidade da  DEFENSORIA para, se o caso, obtenção de nova indicação;

XXVII – analisar, tanto o advogado plantonista da triagem quanto o indicado, a  condição econômica da parte, ainda que supervenientemente, e em caso de  constatação de evidentes fatores exteriores de riqueza, solicitar documentos  capazes de comprovar a sua hipossuficiência, excetuada a atuação na área criminal  e curadoria especial, observado o disposto na Deliberação CSDP nº 89/08 e  ulteriores modificações, fazendo os registros; 

XXVIII – utilizar o sistema eletrônico fornecido pela DEFENSORIA, informando de  sua indisponibilidade; 

XXIX – acompanhar todos os feitos sob seu patrocínio, iniciados por indicação  realizada nos termos do presente convênio, independentemente de ulterior  cancelamento de inscrição, denúncia ou rescisão do presente ajuste; 

XXX – informar imediatamente a superveniência de fato ou circunstância impeditiva  da continuidade da prestação da atividade regulada no presente convênio; 

XXXI – comparecer, quando convidado, às reuniões na respectiva Subseção para  aperfeiçoamento dos serviços prestados, objeto deste Convênio. 

XXXII – abster-se, em suas petições, do uso de símbolos ou timbres da DEFENSORIA  ou da OAB.  

XXXIII – comprometer-se a utilizar os dados obtidos dos usuários da DEFENSORIA  ou de eventuais dados coletados de qualquer banco de dados da DEFENSORIA  exclusivamente na execução deste convênio e para os processos para os quais ele  fora nomeado; 

XXXIV – cumprir, a todo momento, as leis de proteção de dados, jamais colocando,  por seus atos ou por sua omissão, a DEFENSORIA ou a OAB/SP em situação de  violação das leis de proteção de dados;

 

XXXV – comunicar ao usuário, o mais breve possível, a ocorrência de qualquer  incidente de segurança relacionado ao tratamento de dados pessoais fornecidos em  razão da nomeação. 

§1º – O lançamento de dados nos sistemas eletrônicos disponibilizados pela  DEFENSORIA, sua consulta e utilização são de inteira responsabilidade do advogado,  o qual responderá administrativa, civil e penalmente pela sua utilização indevida. 

§2º – As comunicações referentes à escala de participação do advogado no  atendimento inicial (triagem), de plantões judiciais e relativas aos procedimentos  fiscalizatórios serão feitas por sistema eletrônico, considerando-se o advogado  devidamente notificado para todos os fins com o aviso eletrônico de entrega da  mensagem no e-mail previamente cadastrado. Sem prejuízo, as comunicações  poderão também ser realizadas das seguintes formas:  

I – afixação em locais de fácil visualização pelas Subseções e/ou mediante  disponibilização em sítio próprio da internet, das listas de advogados convocados  para o atendimento inicial triagem; 

II – notificação, preferencialmente por e-mail, para as comunicações relativas aos  procedimentos fiscalizatórios, presumindo-se o advogado intimado para todos os  fins com a comprovação da entrega da mensagem ou, quando realizada por carta,  com a entrega ou tentativa de entrega da referida correspondência no endereço por  ele fornecido em seu cadastro ao tempo do envio da notificação. 

SEÇÃO III – DA INSCRIÇÃO 

TÍTULO I – DA ABERTURA DAS INSCRIÇÕES

 

CLÁUSULA OITAVA: A DEFENSORIA abre inscrições ao menos uma vez ao ano, na  forma e nos prazos estabelecidos em edital, aos advogados e às Sociedades  Individuais interessadas na prestação de assistência judiciária suplementar, nos  termos do presente convênio. 

Parágrafo Único – O advogado poderá se inscrever como pessoa física ou como  sociedade individual, sendo vedada a participação no convênio, com ambas  qualificações, simultaneamente. 

CLÁUSULA NONA – A DEFENSORIA poderá admitir, durante a vigência do convênio,  a alteração na qualidade das inscrições, de forma a viabilizar que o advogado que  atue como pessoa física passe a fazê-lo como sociedade individual. 

§1º – O Edital de inscrições exigirá, necessariamente, do advogado interessado: 

a – nome, RG, CPF, se pessoa física; CNPJ, se sociedade individual e inscrição  definitiva na OAB/SP em todos os casos; 

b – endereços residencial e de domicílio profissional; 

c – telefones; 

d – inscrição no INSS ou PIS/PASEP; 

e – endereço eletrônico fornecido pela OAB-SP com extensão @adv.oabsp.org.br; f – agência e conta corrente junto à instituição bancária indicada pela DEFENSORIA; g – indicação de área de atuação e, na hipótese de atuação perante o Tribunal do Júri  e Infância e Juventude, comprovação de experiência profissional na forma prevista  neste convênio;  

h – declaração de adesão aos termos do presente convênio, na forma definida pela  DEFENSORIA;  

i – declaração de que não exerce emprego, função ou cargos públicos com carga  horária diária igual ou superior a 6 (seis) horas, seja na esfera municipal, estadual  ou federal e que não sejam incompatíveis com a advocacia, nos termos dos artigos 

 

19 27 a 29 da Lei nº 8.906/94, respeitando-se os impedimentos previstos no artigo  30 da mesma lei; 

j – certificação digital e ferramentas para operar sistema de peticionamento e acompanhamento digital ou eletrônico; 

k – comprovação de adimplemento, no momento da homologação da nova lista de  inscritos, com os cofres da OAB/SP. 

§2º – O interessado em inscrever-se como sociedade individual deverá, além dos  requisitos acima, indicar número de CNPJ válido, possuir conta corrente em nome  da pessoa jurídica na instituição financeira indicada no Edital e declarar, sob as  penas da lei, que conta com ato constitutivo devidamente registrado junto à OAB e  que está inscrito no SIMPLES. 

§3º – Somente serão admitidas as inscrições dos advogados que estejam, no ato da  inscrição, em dia com os cofres da OAB/SP; no pleno exercício da profissão; não  estejam cumprindo sanção administrativa de descredenciamento do Convênio ou  sanção disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP ou, ainda,  pena por qualquer dos crimes previstos no Capítulo I, do Título XI, do Código Penal;  não incida nas proibições constantes do artigo 12, incisos I a III, da Lei nº 8.249/92;  não exerçam emprego, função ou cargos públicos com carga horária diária igual ou  superior a 6 (seis) horas, seja na esfera municipal, estadual ou federal e que não  sejam incompatíveis com a advocacia, nos termos dos artigos 27 a 29 da Lei nº  8.906/94, respeitando-se os impedimentos previstos no artigo 30 da mesma lei.  

§4º – A inscrição do advogado implica conhecimento e concordância com as  condições estabelecidas neste Termo de Convênio, no Edital de Inscrição e  alterações posteriores, em especial quanto aos critérios de proporcionalidade  adotados na composição das faixas de valores da Tabela de Honorários. Não serão  aceitas inscrições realizadas de forma diversa da prevista no Edital de abertura de  inscrições.

 

§5º – A inscrição será admitida somente para a prestação de assistência judiciária  em local relacionado à subseção à qual o advogado ou sócio da sociedade individual  esteja vinculado e à Comarca ou ao Foro Distrital/Regional em que o advogado  mantenha o seu endereço e domicílio profissional. Havendo Foro Distrital/Regional  abrangendo o endereço e domicílio profissional, a inscrição será admitida para  atuação exclusiva neste local, desde que as áreas de atuação escolhidas pelo  advogado estejam abrangidas pela competência do respectivo foro. 

§6º – O Edital de inscrições deverá prever a abertura e encerramento das inscrições  em dias úteis, por período não inferior a 15 (quinze) dias, publicado uma única vez  na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de início. 

§7º – A inscrição dos advogados interessados na prestação de assistência judiciária  gratuita deverá ser realizada exclusivamente no período previsto no edital. Não  serão aceitas, sob qualquer motivo, inscrições fora do período estabelecido no edital.  Inscrições para atuação na assistência judiciária suplementar vigentes quando da  abertura do período de inscrições deverão ser renovadas para o recebimento de  novas indicações. 

§8º – Após o término das inscrições, a DEFENSORIA elaborará lista geral dos profissionais inscritos e a submeterá à homologação do Defensor Público-Geral do  Estado, publicando-a no Diário Oficial do Estado de São Paulo e disponibilizando-a  no portal da DEFENSORIA. 

§9º – Não será permitida a inclusão em área(s) de atuação diversa da(s)  originalmente apontada(s) após a homologação da lista dos inscritos. 

§10 – A inscrição do advogado para atuar nos processos de competência do Tribunal  do Júri fica condicionada à comprovação, no ato de inscrição, de já haver atuado,  ainda que acompanhando o advogado do processo, em quatro sessões plenárias do 

 

Tribunal do Júri, ou de uma sessão plenária cumulada com a comprovação de  conclusão de curso específico. 

§11 – A inscrição do advogado para atuar nos processos de competência da Infância  e Juventude fica condicionada à comprovação, no ato de inscrição, de conclusão de  curso específico. 

§12 – Os cursos a que se referem os §§ 10 e 11 deverão ser ministrados em conjunto  por ambas as Partes, por meio da Escola da Defensoria Pública (EDEPE) e da Escola  Superior da Advocacia, após prévia aprovação de seu conteúdo programático pela  DEFENSORIA. 

§13 – A regulamentação desta cláusula acerca da inscrição do advogado aplica-se ao  sócio da sociedade individual. 

TÍTULO II – DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO 

CLÁUSULA DÉCIMA: O pedido de cancelamento da inscrição do advogado ou da  Sociedade Individual deverá ser realizado em campo específico após acesso ao  portal do advogado mediante utilização de login e senha.  

§1º – O cancelamento da inscrição implicará a interrupção de indicações a partir do  recebimento da comunicação pela DEFENSORIA. 

§2º – Salvo impedimento legal, incompatibilidade ou renúncia deferida pela  DEFENSORIA, o advogado deverá continuar, até o trânsito em julgado, no patrocínio  das ações para as quais tenha sido indicado na forma deste convênio.  

§3º – No caso de extinção da Sociedade Individual, aplica-se o disposto no parágrafo  anterior.

 

SEÇÃO IV – DAS INDICAÇÕES 

TÍTULO I – DA INDICAÇÃO DOS ADVOGADOS 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A indicação de advogados inscritos nos termos do  presente convênio será expedida pela DEFENSORIA ou pela OAB-SP, quando  expressamente autorizada, e pressupõe a verificação do estado real de pobreza do  usuário, observado o disposto na Deliberação CSDP nº 89/08 e ulteriores  modificações. 

§ 1º – Não poderão ser feitas nomeações para atuação nas áreas eleitoral,  administrativa, trabalhista e previdenciária, ainda que seja nos casos de  competência delegada à Justiça Estadual, onde não houver Judiciário Federal,  excetuando-se às regras as nomeações para ações acidentárias, uma vez  pertencentes à competência estadual.  

§ 2º – Excepcionalmente, poderão ser realizadas nomeações para execução penal,  notadamente em execuções criminais com regime em meio aberto (regime aberto,  livramento condicional, “sursis”) e penas restritivas de direitos, que tramitam em  meio físico, fora do âmbito dos DEECRIM, nos termos da Resolução nº 749/2016,  do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo a  indicação ser realizada para a prática de um ato específico que exige defesa técnica,  mediante prévia solicitação do Tribunal de Justiça, no Módulo de Indicações, e  expressa autorização da Assessoria de Convênios, no próprio sistema. 

§3º – Não cabe nomeação em favor de pessoa jurídica, exceto nos casos de Curadoria  Especial. 

§4º – Não cabe nomeação para propositura ou prosseguimento em ação de revisão  criminal.

 

§5º – Quando autorizada, a OAB-SP fará a indicação dos advogados inscritos no  convênio, utilizando exclusivamente o sistema informatizado disponibilizado pela  DEFENSORIA. 

§6º – As indicações dos advogados inscritos, em cada área de atuação, deverão  obedecer à ordem alfabética crescente. Após a homologação das novas listas de  profissionais inscritos no convênio, haverá continuidade das nomeações a partir do  último profissional nomeado na lista anterior. 

§7º – A advogada gestante poderá requerer a suspensão de novas indicações pelo  prazo da gestação, juntando ao pedido os documentos comprobatórios da gravidez,  encaminhando por e-mail à Subseção da OAB/SP de sua inscrição, que lançará a  suspensão no sistema, ficando vedada a renúncia nos processos sob sua  responsabilidade, por este motivo.  

§8º – Aplica-se à faculdade prevista no parágrafo anterior, pelo período de 06 (seis)  meses, à mãe à título de licença maternidade, e ao adotante, sendo que, em havendo  dois adotantes em comum, será deferido o pedido a apenas a um deles, e, em todos  os casos, dever-se-á juntar ao pedido os documentos comprobatórios; 

§ 9º – O advogado poderá requerer a suspensão de novas indicações em razão de  problemas de saúde, mediante comprovação médica, juntando ao pedido os  documentos comprobatórios da enfermidade, bem como encaminhando o pleito,  por e-mail, à Subseção da OAB/SP de sua inscrição, que lançará a suspensão no  sistema, ficando a critério da Defensoria a análise de eventuais pedidos de renúncia  apresentados por este motivo. 

§ 10 – O advogado poderá lançar, no Módulo de Indicações, a ausência temporária,  por 30 (trinta) dias por ano, período em que não receberá novas indicações,  devendo, no entanto, acompanhar todos os feitos sob seu patrocínio, iniciados por  indicação realizada nos termos do presente convênio.

 

§ 11 – O prazo previsto no parágrafo acima passará a ser de 60 (sessenta dias),  podendo ser gozado em dois períodos de 30 (trinta) dias quando da alteração no  sistema de nomeação, a qual será comunicada, pela DEFENSORIA, à OAB/SP. 

§12 – A desistência de atuação em determinada área implicará a interrupção de  indicações somente após o recebimento da comunicação formal pela DEFENSORIA,  por meio de requerimento eletrônico em campo próprio disponibilizado no Portal  da Instituição, mantendo-se o advogado obrigado a patrocinar as ações para as quais  já esteja nomeado, até seu trânsito em julgado, ressalvadas as hipóteses previstas  na Cláusula Décima Terceira. 

§13 – A indicação de advogado para atuar em processo do Tribunal do Júri e da Infância e Juventude sem o preenchimento dos requisitos exigidos nos termos deste  convênio impede o pagamento das certidões de honorários advocatícios  eventualmente expedidas. 

§14 – Nos processos em andamento no Júri, somente poderão ser indicados  advogados inscritos para atuação em Júri, inclusive para a 1ª fase. 

§15 – A DEFENSORIA poderá assumir, total ou parcialmente, a elaboração das  indicações dos advogados do presente convênio, a qualquer tempo, mesmo nas  Comarcas e Varas Distritais/Regionais onde não haja unidade ou serviço da  DEFENSORIA. 

§16 – Nas indicações que visem à propositura de ação judicial, caberá ao advogado  observar o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para o ajuizamento, contados a  partir do recebimento da documentação necessária. 

§17 – O advogado deverá aceitar a indicação recebida apenas após a apresentação  dos documentos necessários à defesa dos interesses do assistido, podendo, neste 

 

período, recusá-la, desde que motivadamente e na forma do procedimento previsto  na Cláusula Décima Terceira. 

§18 – O prazo estabelecido no §16 será excepcionado no caso de necessidade de  propositura de medidas urgentes, as quais deverão ser efetivadas em tempo hábil a  garantir a preservação do direito ameaçado ou a reparação imediata do direito  violado. 

§19 – Recebida a indicação para atuação em favor de réu preso ou representado  internado, obriga-se o advogado a adotar todas as medidas cabíveis que busquem a  obtenção da liberdade do acusado ou do adolescente, a partir da ciência da  indicação, não podendo ser expedidas novas indicações para a impetração de  Habeas Corpus. 

§20 – Para as ações em que seja admissível a cumulação de pedidos, o advogado  conveniado receberá uma única indicação, obrigando-se a propor medida judicial  concentrando os pleitos em um único processo. 

§21 – Nas ações de separação e divórcio consensuais é prescindível a nomeação de  um advogado para representação dos interesses de cada parte, bastando a indicação  de um único profissional que deverá concentrar os pedidos de guarda, alimentos,  regulamentação de visitas, partilha de bens e outros possíveis provimentos que  possam ser deduzidos no mesmo processo. 

§22 – Nas ações de Alimentos Gravídicos, as indicações de advogados deverão ser  feitas com base no código 206 da Tabela de Honorários, sob a rubrica ALIMENTOS  (processo de conhecimento). Em caso de conversão para Ação de Investigação de  Paternidade, o advogado permanecerá vinculado à ação originária, expedindo-se a  certidão, neste caso, pelo código 205 da tabela de honorários. 

 

§23 – Somente após expressa autorização da DEFENSORIA será admitida a  expedição de indicações autônomas para hipóteses em que seja cabível a cumulação  de pedidos. A indicação para ação de Notificação Judicial também exigirá a expressa  autorização da DEFENSORIA. 

§24 -Na hipótese do parágrafo anterior, caberá ao advogado formular requerimento  à Comissão de Assistência Judiciária – Seção São Paulo, instruído com as  informações pormenorizadas e documentos necessários à análise do cabimento da  nova indicação. 

§25 – Caberá à DEFENSORIA apreciar os requerimentos de indicações autônomas no  prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do seu recebimento. 

§26 – Caso o advogado nomeado opte pela propositura de pedido de tutela de  urgência de caráter antecedente ou medida preparatória, deverá aditar o pedido  inicial, independentemente de nova nomeação, fazendo jus a uma única certidão de  honorários. 

§27 – A indicação para atuação em ação de restituição de coisa apreendida será paga  pelo código 302, desde que o tipo de atuação seja assinalado como “atuação parcial”. 

§28 – Nos processos criminais, ainda que haja pluralidade de réus na mesma ação, a  indicação recairá sobre um advogado conveniado, salvo nos casos de colidência,  reconhecida nos autos pelo juízo solicitante, ou ainda diante da complexidade da  causa, devendo, nesta última hipótese, haver anuência da DEFENSORIA. 

§29 – Nos processos em que haja pluralidade de réus a serem defendidos por  curadores especiais, a indicação recairá sobre um advogado conveniado, salvo os  casos de colidência, reconhecida nos autos pelo juízo solicitante.

 

§30 –Nas ações criminais o advogado é responsável pela manifestação sobre a multa  perante o Juízo do Conhecimento, antes do envio do processo ao Juízo de Execuções  Criminais. 

§31 Não sendo solucionados os processos dos Juizados Especiais nas fases  preliminares, e sendo necessário o patrocínio dos interesses da parte por advogado  por exigência legal, somente será deferida a indicação para representação, nas  questões cíveis, às pessoas que se enquadrem nos requisitos da Deliberação CSDP 

nº 89/08 e ulteriores modificações, o que deverá ser averiguado durante a triagem  econômica-financeira realizada diretamente pela DEFENSORIA ou pelas Subseções  da OAB. 

§32 – Nos casos de renúncia de advogado particular, para atuação nos termos deste  convênio, a parte deverá ser submetida à triagem econômica-financeira realizada  diretamente pela DEFENSORIA ou pelas Subseções da OAB, devendo ser  comprovada sua intimação para que, querendo, constitua novo advogado, antes de  realizar a indicação. 

§ 33 – A indicação para atuação em favor do réu em processos criminais será feita: i)  para a audiência de custódia, se houver; ii) após a apresentação da proposta ou da  intenção de formulação da proposta de acordo de não persecução penal; iii) após a  citação válida do acusado, se inocorrentes as hipóteses anteriores, salvo a hipótese  prevista no artigo 366 do CPP para a produção antecipada de provas.  

§ 34 – O advogado indicado para atuar no acordo de não persecução penal deve  realizar a defesa do averiguado em incidentes relacionados ao seu cumprimento,  caso se dê na Comarca onde estabelecido o acordo. Em caso de rescisão por  descumprimento do ANPP, o advogado, vinculado aos autos principais, ficará responsável por formular a defesa em seus ulteriores termos, até o trânsito em  julgado da decisão condenatória, absolutória ou de extinção da punibilidade.

 

§35 – Caso seja remetido à outra Comarca para fins de cumprimento da ANPP  proceder-se-á outra indicação naquela localidade para fins de defesa do averiguado.  

§36 – Caso haja modificação da competência da Vara de Execuções no curso do  cumprimento são devidos honorários.  

§37 – Excepcionalmente, mediante prévia e expressa autorização da Assessoria de  Convênios, poderá ser permitida a nomeação de um plantonista, especificamente  para atuação nos acordos de não persecução penal.  

§38 – A exclusão do advogado conveniado dos quadros da OAB/SP ou seu  descredenciamento nos termos do presente convênio, permitirá à DEFENSORIA, a  seu critério de oportunidade e conveniência, a assunção dos processos do convênio ou a indicação de outro advogado conveniado.  

§39 Tendo em vista o caráter personalíssimo do múnus assumido pelo advogado  conveniado, é permitido o substabelecimento uma única vez em cada feito sob seu  patrocínio, para um único ato de audiência, a outro advogado conveniado, que não  fará jus ao recebimento de quaisquer valores. O substabelecimento em desacordo a  esta regra sujeita o advogado às sanções previstas no presente convênio. 

§40 – A indicação, de que trata o caput desta cláusula deverá ser expedida de acordo  com os modelos previstos nos Anexos IV e V. A procuração a ser juntada pelo  advogado poderá obedecer à sugestão prevista no Anexo VIII. 

§41 – Todos os documentos referentes às indicações efetuadas pela OAB/SP devem  estar à disposição da DEFENSORIA, que poderá vistoriar os serviços a qualquer  tempo. 

§42 – Não será permitida a indicação de novo advogado para cumprimento de  sentença de execução de alimentos em tempo inferior a 60 dias, contados da 

 

extinção do primeiro pelo pagamento, da suspensão do processo pela ausência de  bens suficientes para garantia do crédito ou do término do cumprimento da pena de  prisão (par. 2º, do art. 528, do CPC)

TÍTULO II – DO ACEITE, DA RECUSA E DA RENÚNCIA 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O advogado somente deve aceitar a indicação após  a avaliação da hipossuficiência econômica do assistido, entrega dos documentos  hábeis à propositura da demanda e viabilidade jurídica da pretensão. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O advogado conveniado não poderá recusar a  indicação ou renunciar à nomeação feita, salvo se, em documento escrito,  comprovar: 

I – os motivos elencados no art. 15 da Lei 1.060/50; 

II – quebra na relação de confiança, 

III – ausência do estado de carência; 

IV – manifesto descabimento da medida pretendida;  

V – inconveniência aos interesses da parte ou 

VI – mudança de foro de atuação. 

§1º – Considera-se RECUSA o ato do advogado que rejeita a indicação antes da  adoção da medida judicial cabível e previamente à manifestação de aceite no sistema  de indicações de advogados conveniados da DEFENSORIA (Módulo de Indicação – MI). 

§2º – Os pedidos de RECUSA de indicação deverão ser efetuados exclusivamente via  Módulo de Indicação – MI e serão avaliados e julgados pelos Coordenadores  Regionais ou Auxiliares, nos locais em que a triagem for realizada pela DEFENSORIA,  ou pelo Representante da Comissão de Assistência Judiciária das Subseções, nas  localidades em que a triagem for realizada pela OAB.

 

§3º – Os efeitos do deferimento ou indeferimento do pedido de recusa implicará,  tão somente, na carga de indicações recebida pelo advogado: caso deferido, haverá  compensação, caso indeferido, não. De qualquer forma, o advogado se desincumbe  da propositura da medida cabível. 

§4º – É dever do advogado conveniado informar ao usuário os motivos da  recusa/renúncia e encaminhá-lo à Subseção ou Unidade da DEFENSORIA, para que  se proceda nova nomeação. A pendência de análise do pedido não impede a  realização de nova indicação ao usuário, ressalvada a hipótese de recusa/renúncia por ausência do estado de carência, ainda que superveniente, ocasião em que o  usuário deverá retornar à triagem para nova avaliação financeira. 

§5º – A recusa que não seguir o procedimento descrito nos parágrafos anteriores,  poderá implicar em abertura de procedimento fiscalizatório (COMISTA). 

§6º – A recusa do plantão deve ser feita exclusivamente via Módulo de Indicação – MI, com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência, sob pena de procedimento  fiscalizatório (COMISTA). Deferido ou não o pedido de recusa, o advogado não  deverá comparecer ao plantão. 

§7º – Considera-se autorização de RENÚNCIA o ato administrativo praticado pelo  advogado que deseja deixar de atuar em processo em andamento. 

§8º – Os pedidos administrativos de autorização de RENÚNCIA de nomeações  realizadas pelo Módulo de Indicação – MI deverão ser efetuados exclusivamente  pelo sistema e serão avaliados e julgados pela DEFENSORIA, sempre que possível,  no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 

§9º – Os pedidos administrativos de autorização de RENÚNCIA de nomeações  anteriores à implementação do MI deverão ser protocolizados na Subseção da 

 

OAB/SP e, posteriormente, remetidos à Comissão de Assistência Judiciária para  posterior envio e análise da DEFENSORIA.  

§10 – Autorizada a renúncia pela DEFENSORIA, deverá o advogado comunicar a  decisão ao usuário e juntar o documento comprobatório à petição que formalizou o  pedido de renúncia judicial nos autos, a fim de que seja expedida certidão de  honorários parcial pelo cartório correspondente. 

§11 – O pedido de renúncia efetuado diretamente no processo judicial, que não  seguir o procedimento descrito nos parágrafos anteriores, ensejará a suspensão da  expedição de certidão de honorários parciais até regularização e deferimento pela  DEFENSORIA e implicará em possível abertura de procedimento fiscalizatório  (COMISTA). 

§12 – É vedada a recusa ou renúncia por motivo de foro íntimo. 

TÍTULO III – DA ASSUNÇÃO DE PROCESSOS 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Sobrevindo a instalação de unidade ou serviço da  DEFENSORIA no Município, Comarca ou Foro, os processos iniciados por indicação  expedida nos termos do presente convênio ou de convênios anteriores continuarão  sob o patrocínio do advogado conveniado previamente indicado. Excepcionalmente,  tais processos poderão ser assumidos por Defensores Públicos com atribuição ou  designação específica, resguardado o direito aos honorários devidos aos advogados  conveniados proporcionais à atuação até então realizada. 

§1º – Nos casos previstos no caput, os advogados conveniados deverão fornecer à  DEFENSORIA todos os elementos e documentos necessários à adoção das medidas  cabíveis para a continuidade da defesa dos interesses do usuário, desde que estejam  em seu poder.

 

§2º – A DEFENSORIA poderá, a qualquer tempo, em qualquer fase processual, de  forma fundamentada, intervir em medida judicial em andamento, visando sanear ou  complementar as atividades de prestação de assistência judiciária. 

SEÇÃO V – DA FORMA DA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA  

SUPLEMENTAR  

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – A prestação de assistência judiciária suplementar  pelos advogados conveniados dar-se-á nas localidades e nas áreas de atuação  especificadas pela DEFENSORIA.  

Parágrafo Único – A prestação de assistência judiciária ao usuário, nos termos deste  convênio, é totalmente gratuita, vedada qualquer cobrança a título de honorários  advocatícios, taxas, emolumentos ou despesas de qualquer natureza, sob pena de  descredenciamento do convênio, sem prejuízo de apuração de eventual  responsabilidade penal, civil e administrativa. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Além das hipóteses previstas nas Cláusulas anteriores,  a prestação de assistência judiciária suplementar em favor dos economicamente  hipossuficientes, contemplada no presente convênio, poderá abranger a atuação  como plantonista perante os juizados Especiais, a atuação em cartas precatórias, a  participação nas audiências de custódia e nos acordos de não persecução penal, bem  como, desde que prévia e expressamente autorizada pela DEFENSORIA, em outras  atividades por ela regulamentadas.  

§1º – A DEFENSORIA publicará na imprensa oficial a autorização referida no caput e  poderá, por critérios de conveniência e oportunidade, revogá-la, adotando, para  tanto, a mesma forma prevista para sua concessão. 

§2º – Nas cartas precatórias cíveis e criminais será indicado apenas um advogado,  em regime de plantão, realizado com número mínimo de processos pautados, 

 

Conforme termo de cooperação firmado entre a DEFENSORIA e o Tribunal de Justiça  de SP, utilizando-se para a expedição da certidão, o código 701 da tabela de  honorários. 

§3º – A atuação nos Juizados Especiais dar-se-á na forma de plantão, realizado com  número mínimo de processos pautados, conforme termo de cooperação firmado  entre a DEFENSORIA e o Tribunal de Justiça de SP, respeitando-se, desde que haja  viabilidade técnica, lista específica de indicação e o sistema de rodízio, observadas  as seguintes regras: 

I. somente poderão ser indicados para o plantão nas audiências concentradas  da Infância e Juventude os advogados inscritos para atuação nesta área, que  preencheram os requisitos previstos no §11 da Cláusula Nona.  

II. é vedada a indicação de advogados conveniados para atuação em processos  cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, salvo na fase recursal, nos  termos da Lei 9.099/95. Nos demais casos, em que o valor da ação não supere os 20  (vinte) salários mínimos, somente poderá haver a indicação mediante prévia  solicitação do juízo e após deferimento da Assessoria de Convênios da DEFENSORIA,  que considerará, para sua decisão, a prévia intimação do assistido para constituição  de advogado particular e a avaliação de sua condição econômica-financeira.  

III. independentemente da cumulação de mais de uma matéria em um único  órgão jurisdicional, somente poderá ser indicado um advogado plantonista para  cada Vara ou Juizado Especial, salvo nos casos em que houver multiplicidade de  juízos na mesma Vara ou Juizado Especial e simultaneidade de pautas, mediante  autorização prévia da Assessoria de Convênios da DEFENSORIA. 

IV. o advogado plantonista deverá permanecer à disposição do juízo para  atuação em todas as audiências previstas na pauta, devendo atuar exclusivamente  em favor dos hipossuficientes, excetuados os processos criminais, cabendo a ele 

 

tomar todas as medidas processuais para a garantia da defesa dos usuários,  inclusive apresentando defesa oral, se o caso. Nos feitos criminais, não sendo o caso  resolvido nas fases preliminares, há necessidade de nomeação, individual, para cada  processo, conforme as regras deste convênio. 

§4º – Nas comarcas em que a DEFENSORIA não tenha unidade instalada, a atuação  dos advogados conveniados em cartas precatórias dar-se-á da seguinte forma: 

I – participação em audiências criminais, em sistema de plantão, nos moldes do  parágrafo anterior; 

II – apresentação de defesa escrita, ocasião em que o advogado deverá  apresentar a resposta ao juízo competente, sem prejuízo de encaminhar a defesa,  devendo ainda solicitar ao juízo deprecante a expedição de ofício à DEFENSORIA ou  à OAB/SP, se o caso, para indicação de advogado inscrito no convênio para dar  prosseguimento ao feito na origem. 

§5º – A atuação fora do âmbito judiciário poderá, mediante regulamentação própria  da DEFENSORIA e sua prévia e expressa autorização, envolver advogados  conveniados em sistema de plantão, visando à implantação de meios alternativos de  resolução de conflitos. 

§6º – Poderão ser indicados advogados conveniados inscritos no Foro Central da  Capital para atuação em instância recursal, nos processos em que o advogado da  comarca de origem haja renunciado, tenha sido descredenciado ou declarado  impedido, salvo processos eletrônicos nos quais o advogado da Comarca de origem  deverá ser indicado. 

§7º – Nos casos de indicação de advogados conveniados inscritos nas Subseções da  Capital, após o trânsito em julgado, o advogado indicado será responsável por 

 

requerer à serventia própria do Tribunal de Justiça a expedição da certidão de  honorários, conforme modelo previsto no Anexo X. 

§8º – A indicação para atuação perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública  recairá sobre os advogados inscritos na área cível e será paga pelo Código 116. 

§9º – A atuação nos plantões judiciários em dias não úteis dar-se-á na seguinte  forma:  

I- em plantão duplo, obrigatoriamente, quando da ocorrência de dois dias não úteis  consecutivos; 

II – em plantão único, quando não for possível a indicação na forma do inciso  anterior. 

§10- Aos plantões mencionados no parágrafo anterior, observar-se-ão as seguintes  regras: 

I – as nomeações obedecerão à lista específica de indicação e o sistema de rodízio; 

II – somente poderão ser indicados para o plantão judiciário em dias não úteis os  advogados inscritos especificamente para atuação nesta área; 

III- o advogado plantonista deverá permanecer à disposição do juízo durante o  horário do plantão, cabendo a ele participar dos atos judiciais e tomar todas as  medidas processuais para a garantia da defesa dos usuários; 

IV – no caso de nomeação para plantão duplo, só serão devidos os honorários caso  o advogado indicado participe dos plantões nos dois dias não úteis consecutivos  para os quais foi nomeado, sendo vedado o pagamento de honorários parciais, caso  tenha comparecido em apenas uma das datas; 

V- o regramento do presente parágrafo se refere apenas aos plantões judiciários  realizados nos dias não úteis nas sedes de Circunscrição, assim definidas conforme  Resolução nº 740/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou outra que  venha a substituí-la”.

 

§11- Os advogados inscritos para os plantões de dias não úteis deverão observar as  seguintes regras:  

I- inscrever-se apenas para atuação na sede de Circunscrição da qual sua Comarca  seja integrante, as quais são definidas por normas de serviço da Corregedoria Geral  de Justiça e pela Resolução nº 740/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de São  Paulo, ou outra que venha a substituí-la; 

II- em nenhum caso, haverá pagamento de custo de deslocamento. 

SEÇÃO VI – DOS PAGAMENTOS 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Os honorários devidos aos advogados conveniados  serão suportados com os recursos da DEFENSORIA na forma e nos valores  estabelecidos nos Anexos I e II, que integram o presente convênio. 

§1º – Somente serão adimplidas as certidões de honorários que forem emitidas em  consonância com as regras e modelos estabelecidos nos anexos deste convênio. 

§2º – No tocante à atuação nos plantões dos Juizados Especiais, ao final das  audiências, o advogado deverá solicitar a expedição da certidão de honorários,  conforme modelo previsto no Anexo XII. 

§3º – Quanto à atuação em cartas precatórias, o advogado deverá requerer ao juízo  deprecado ou deprecante a expedição de certidão específica nos termos do Anexo  XI, mediante petição acompanhada da cópia da defesa devidamente protocolizada. 

§4º – Não serão pagos honorários advocatícios em desacordo com a tabela, ainda  que arbitrado valor distinto pelo Juízo ou autoridade administrativa. 

§5º – O pagamento de honorários, pela forma prevista neste convênio, não implicará  existência de vínculo empregatício com o Estado, não conferindo ao Advogado 

 

qualquer direito assegurado aos servidores públicos ou à contagem deste tempo  como de serviço público. 

§6º – Os honorários de que tratam essa cláusula terão seus valores ajustados  anualmente, conforme o índice IPC/FIPE ou outro que vier a substituí-lo no período,  a partir de julho de cada exercício. 

§7º – O reajuste referente ao convênio n° 003/2016 será aplicado, por consenso  entre os convenentes, no índice total de 6%, em três parcelas, sendo a primeira a  partir de 1º de maio de 2021 no valor de 2,88%, a segunda a partir de 1º de agosto  de 2021 no valor de 1,56% e a terceira e última a partir de 1º de dezembro de 2021  no valor de 1,56%. 

§8º – O reajuste de que trata o parágrafo sexto poderá ser aplicado, com a  concordância dos convenentes, em índices diferentes conforme cuide-se de  advogado ou sociedade individual.  

§9º – No tocante à atuação nos acordos de não persecução penal, o advogado poderá  solicitar a expedição da certidão de honorários no momento da homologação judicial do acordo, conforme modelo previsto no Anexo XIV, para recebimento dos  honorários parciais, e, depois, no momento da extinção da punibilidade, conforme  modelo previsto no Anexo XV, para receber a complementação, ou em uma única  oportunidade, para recebimento do valor integralmente previsto para esta  atividade, conforme modelo constante no Anexo XVI, observando-se as demais  regras de pagamento previstas no Anexo I deste Convênio.  

§10 – Fica postergado, no entanto, o pagamento de honorários parciais nos casos de  acordos de não persecução penal homologados nas audiências de custódia, podendo  o advogado receber, no momento da extinção da punibilidade, o valor integral  quanto à homologação (30%) e quanto ao cumprimento do ANPP (30%), sendo que, 

 

Em caso de rescisão do acordo, receberá os valores correspondentes à atuação no  processo, conforme já estabelecido no Convênio. 

§11 – O disposto no § 9º desta cláusula não se aplica às hipóteses de eventual  homologação do acordo de não persecução penal ou decretação da extinção da  punibilidade nos plantões devendo o pagamento observar, nestes casos, as regras  pertinentes ao plantão respectivo para o qual o advogado fora nomeado, já previstas  no Convênio. 

SEÇÃO VII – DAS PENALIDADES E DO PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO TÍTULO I – DAS SANÇÕES 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – O advogado conveniado, no exercício da assistência  judiciária suplementar, fica sujeito à fiscalização de suas atividades, podendo, em  caso de descumprimento das obrigações previstas neste convênio, sofrer  penalidade administrativa.  

§1º – A possível infração às obrigações previstas no presente convênio ensejará a  instauração de procedimento fiscalizatório, nos termos da Cláusula Vigésima  Primeira deste convênio. 

§2º – Sempre que instaurado o procedimento fiscalizatório em razão da ausência do  advogado ao plantão triagem ou o ato processual para o qual intimado, comprovada  a impossibilidade de comparecimento mediante apresentação da documentação  pertinente, entende-se pela não caracterização de infração às normas do convênio,  impondo-se o arquivamento. 

§3º – Não comprovada nos autos a intimação prévia do advogado para o  comparecimento ao plantão triagem, impõe-se o arquivamento do procedimento  fiscalizatório, pela não caracterização de qualquer infração às normas do convênio.

 

§4º – A comprovação da ciência do advogado para o plantão triagem pode se dar  mediante certidão expedida pela Subseção, para fins de instrução do procedimento  fiscalizatório. 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Constituem penalidades por descumprimento de  qualquer das cláusulas do presente convênio: 

I – advertência; 

II – suspensão pelo prazo máximo de um ano; 

III – descredenciamento. 

§1º – A advertência será aplicada quando o advogado, pela primeira vez: 

I – deixar de comparecer ao atendimento inicial (triagem), para o qual tenha sido  comunicado nos termos do parágrafo 2° da Cláusula Sétima deste convênio; 

II – recusar a indicação ou renunciar à nomeação em desconformidade com o  presente convênio; 

III – não propuser a medida judicial no prazo estabelecido no presente convênio, sem  justo motivo; 

IV – não apresentar defesa ou concordar com os termos da inicial, nos casos de  curadoria especial; 

V – deixar de tomar as medidas necessárias para obtenção gratuita das certidões ou  outros documentos, nos termos da Lei 1.060/50; 

VI – violar outras disposições deste convênio, cuja afronta não seja compatível com  a sanção de suspensão ou descredenciamento. 

§2º – A suspensão poderá ser aplicada quando o advogado:

 

I – deixar de atualizar seu endereço profissional ou manter seus dados cadastrais  atualizados; 

II – deixar de comparecer a atos processuais, para os quais tenha sido regularmente  intimado, cuja ausência implique preclusão ou prejuízo ao usuário; 

III – não comparecer ao plantão de Juizado Especial, para o qual tenha sido  comunicado nos termos do parágrafo 2° da Cláusula Sétima deste convênio; 

IV – deixar de praticar, no prazo estabelecido, ato processual que implique preclusão ou prejuízos relevantes em detrimento do usuário; 

V – reiterar quaisquer das condutas previstas no parágrafo anterior; 

VI – praticar cumulativamente quaisquer das condutas previstas no parágrafo  anterior; 

VII – violar qualquer disposição deste convênio que implique prejuízo ao usuário,  ainda que se trate de primeira violação; 

§3º – A Comissão Mista definirá a duração da suspensão, de acordo com a gravidade  apresentada no caso concreto e o prejuízo suportado pelo usuário, comunicando-se  à Subseção respectiva e à DEFENSORIA. Havendo mais de um procedimento  disciplinar de mesma natureza e inserido na mesma pauta de julgamento, poderão  ser somados os respectivos lapsos de suspensão, conforme julgamento da Comissão  Mista, observado o prazo máximo de um ano.  

§4º – A Comissão Mista poderá também, sopesadas as circunstâncias do caso  concreto, aplicar penalidade menos severa do que a suspensão, mormente quando  evidenciada ausência de prejuízo ao usuário.

 

§5º – O descredenciamento será aplicado, ainda que se trate de primeira violação, quando o advogado: 

I – solicitar, exigir ou receber quaisquer valores a qualquer título do usuário; II – captar clientes; 

III – incorrer em erro grave na prestação da assistência judiciária suplementar, bem  como manifestar conduta incompatível ao múnus que lhe foi conferido pelo  presente convênio; 

IV – praticar ato passível de aplicação de pena de suspensão, já tendo recebido tal  penalidade por duas vezes. 

§6º A pena de descredenciamento poderá acarretar a perda dos honorários  devidos, sem prejuízo das demais providências cabíveis, ressalvados os direitos do  advogado quanto ao trabalho executado em processos distintos. 

§7º – O advogado descredenciado somente poderá pleitear nova inscrição após o  prazo de 2 (dois) anos contados da ciência da decisão da Comissão Mista, desde que  cessados os motivos que ensejaram a aplicação da penalidade.  

§8º – Na hipótese de descredenciamento por erro grave no exercício da atividade  profissional, a nova inscrição será condicionada à aprovação pela Comissão  Paritária de Fiscalização. 

§9º – A condenação às penalidades de suspensão ou descredenciamento constará da  certidão de comprovação de exercício da advocacia por intermédio deste convênio,  a que se refere o item 3 do §5º, do artigo 90 da Lei Complementar nº 988, de 09 de  janeiro de 2006.

 

§10 Sem prejuízo da autonomia da instância fiscalizatória instituída no presente  termo, a condenação do advogado em outra instância administrativa ou penal  poderá implicar a suspensão ou descredenciamento do convênio, de acordo com a  extensão da pena aplicada. 

§11 – As sanções referidas na presente cláusula têm seus efeitos limitados à atuação  do advogado no âmbito deste convênio, não guardando relação com o procedimento  disciplinar estatuído na Lei 8.906/94.  

§12 – A remessa de cópias dos procedimentos administrativos ao Tribunal de Ética  e disciplina da OAB será obrigatória nos casos de descredenciamento do advogado  é facultativa nas demais sanções. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA: O advogado conveniado ficará sujeito à suspensão cautelar  quando:  

I – não mantiver seus dados cadastrais atualizados;  

II – sua manutenção no sistema de indicações poderá causar prejuízo aos interesses  dos usuários. 

§1º – Caberá ao Defensor Público Assessor de Convênios, mediante prévia solicitação  do Defensor Público Coordenador Regional ou do Presidente da CAJ, desde que  documentalmente provocado, aplicar a suspensão cautelar ao advogado  conveniado. 

§2º – A suspensão cautelar, quando aplicada pelo Presidente da CAJ, deverá ser  imediatamente comunicada à Assessoria de Convênios da DEFENSORIA. 

 

§3º – A decisão de suspensão cautelar será imediatamente informada à regional por  onde tramita o procedimento, bem como ao presidente da Subseção que estiver vinculado o advogado suspenso, para possibilitar a defesa do advogado. 

§4º A suspensão cautelar será imediatamente revogada tão logo demonstrada a  cessação da causa que a ensejou e não surtirá efeito para fins de compensação de  indicações.  

§5º O período de suspensão cautelar será detraído do tempo de eventual e  superveniente penalidade de suspensão. 

TÍTULO II – DA FISCALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO PARITÁRIA 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – A DEFENSORIA incumbe a fiscalização da  prestação de assistência judiciária suplementar objeto deste convênio, devendo  noticiar eventuais irregularidades à OAB/SP. 

§1º A fiscalização de que trata o caput caberá aos Defensores Públicos, que poderão  requisitar junto aos Juízes, Oficiais de Registro e outras autoridades públicas, cópias  das peças processuais elaboradas para verificação da suficiência do serviço. 

§2º – Cabe ao Defensor Público Assessor de Convênios e aos Defensores Públicos  Coordenadores Regionais e/ou Auxiliares, bem como aos Presidentes das Subseções  dar início ao procedimento fiscalizatório – COMISTA, visando à apuração de violação  aos termos deste convênio, dando-se ciência ao advogado.  

§3º – Fica constituída Comissão Paritária de Fiscalização do convênio, integrada no  mínimo por seis Câmaras de Julgamento, bem como por uma Câmara Recursal, em  locais indicados pela DEFENSORIA, às quais competirá decidir, respectivamente, em instância inicial e em grau de recurso, os procedimentos instaurados em face dos  advogados conveniados para apuração de eventuais infrações às regras do convênio.

 

§4º – Os atos de fiscalização a que se referem os parágrafos anteriores obedecerão  às regras estabelecidas no Anexo III, bem como aos termos do Ato Normativo DPG  nº 8/2008 e suas modificações ulteriores. 

SEÇÃO VIII – DA INFORMATIZAÇÃO 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – A OAB/SP e os advogados conveniados deverão  se adequar ao sistema de informatização de dados que for indicado pela  DEFENSORIA para o desempenho de quaisquer atividades abrangidas pelo presente  convênio. 

Parágrafo Único – A utilização do sistema será especificada pela DEFENSORIA, em  especial no que se refere ao cadastro e indicação de advogados, cadastro do usuário,  avaliação financeira e análise jurídica da demanda por ele apresentada,  processamento de certidões e acompanhamento processual. 

SEÇÃO IX – DA VIGÊNCIA 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – O prazo de vigência do ajuste será de 15 meses a  partir de 1º de maio de 2021, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante  termo aditivo, após proposta justificada, apresentação de plano de trabalho pela  OAB/SP e prévia autorização da do Estado, observando-se  o limite legal. 

SEÇÃO X – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – O presente convênio poderá ser denunciado por  qualquer das partícipes, mediante notificação, com antecedência mínima de noventa  dias, sem qualquer ônus às convenentes, ficando ressalvado às partes o direito de  considerar rescindido o presente ajuste em caso de descumprimento de qualquer  obrigação assumida neste instrumento.

 

§1º – A DEFENSORIA poderá considerar rescindido o presente ajuste, entre outras,  na hipótese de interrupção, paralisação ou insuficiência técnica na prestação dos  serviços conveniados. 

§2º – Rescindido o ajuste, a DEFENSORIA obriga-se a pagar, até o final dos trabalhos,  os advogados indicados com base neste convênio, obrigando-se a OAB/SP a  diligenciar para que o advogado faça o acompanhamento das causas até o final. 

SEÇÃO XI – DO VALOR 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – O valor total estimado do presente convênio é de  R$ 275.000.000,00 (duzentos e setenta e cinco milhões de reais), podendo a  respectiva despesa correr à conta dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária,  sob responsabilidade de sua Coordenadoria Geral de Administração – Unidade  Gestora 420030, programa de trabalho 03.092.4200.5796.0000, classificação de  despesa 33.90.36 e 33.90.39, fonte de recursos 002001055, bem como do Tesouro  do Estado. 

SEÇÃO XII – DO FORO 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de  São Paulo, para dirimir eventuais pendências oriundas deste convênio. 

SEÇÃO XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – São partes integrantes e indissociáveis deste  convênio, para todos os fins: 

ANEXO I – DOS HONORÁRIOS E CERTIDÕES 

ANEXO II – TABELA DE HONORÁRIOS

 

ANEXO III – NORMAS PROCEDIMENTAIS QUE REGULAMENTAM A  INSTAURAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE  FISCALIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES COMETIDAS POR ADVOGADOS  CONVENIADOS 

ANEXO IV – MODELO DE INDICAÇÃO 

ANEXO V – MODELO DE INDICAÇÃO PARA PLANTÃO CUSTÓDIA 

ANEXO VI – FICHA DE ATENDIMENTO 

ANEXO VII – RECIBO DE DOCUMENTOS 

ANEXO VIII – MODELO DE PROCURAÇÃO 

ANEXO IX – MODELO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS 

ANEXO X – MODELO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS PARA ATUAÇÃO EM  FASE RECURSAL 

ANEXO XI – MODELO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS PARA ATUAÇÃO EM  CARTA PRECATORIA 

ANEXO XII – MODELO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS PARA ATUAÇÃO EM  PLANTÃO 

ANEXO XIII – MODELO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS PARA ATUAÇÃO EM  PLANTÕES DE DIAS NÃO ÚTEIS 

ANEXO XIV – ANPP – HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO 

ANEXO XV – ANPP – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE  HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTERIORMENTE FIRMADO 

ANEXO XVI – ANPP – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – Até a homologação da lista de advogados inscritos,  nos termos da Cláusula Oitava deste convênio, será utilizada, para fins de indicação  dos advogados, a lista vigente.  

Parágrafo Único – A DEFENSORIA, por intermédio da Assessoria de Convênios,  juntamente com a OAB/SP, por intermédio da Comissão de Assistência Judiciária,  poderão editar ementas, com a finalidade de dirimir dúvidas e padronizar a  aplicação do presente instrumento.

 

E por estarem certos e ajustados, firmam as partícipes o presente convênio, na  presença de testemunhas que o subscrevem, ficando revogados todos os convênios  anteriores, ou quaisquer resoluções que versem sobre a matéria. 

São Paulo, 30 de abril de 2021. 

DO ESTADO 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

 

ANEXO I  

DOS HONORÁRIOS E CERTIDÕES

ANEXO I – DOS HONORÁRIOS E CERTIDÕES 

Art. 1º – Os honorários devidos aos advogados em virtude da atuação nos termos deste  Convênio serão suportados com os recursos da DEFENSORIA e pagos segundo os valores  estabelecidos na tabela constante do Anexo II, na forma prevista no art. 8º da Lei  Complementar Estadual nº 988/06. 

§ 1º – O pagamento dos honorários, nos processos criminais de competência do Juízo  singular, far-se-á da seguinte forma:  

I – 100% do valor previsto na tabela, quando a sentença for absolutória e não houver  interposição de recurso pelo Ministério Público, certificando-se o trânsito em julgado;  II – 70% (setenta por cento) do valor previsto na tabela, após a sentença condenatória ou  absolutória com interposição de recurso por quaisquer das partes, ficando os outros 30%  (trinta por cento) restantes para serem pagos após o trânsito em julgado do acórdão;  III – 100% (cem por cento) do valor previsto na tabela, nos casos de extinção da  punibilidade do agente, salvo se ela decorrer do cumprimento do acordo de não  persecução penal, observando-se, nesta hipótese, o regramento próprio previsto no § 13º  deste artigo.  

§2º – Para os processos de competência do Tribunal do Júri: 

I – Primeira Fase: 

a) 100% valor da tabela para os casos de impronúncia, desclassificação ou absolvição  sumária na primeira fase, desde que tenha ocorrido o trânsito em julgado. Caso seja  interposto recurso pela Justiça Pública, o advogado fará jus ao recebimento de 70%  quando da sentença e os 30% restantes quando do trânsito em julgado do acórdão. 

b) 70% do valor da tabela para os casos de procedência na primeira fase (pronúncia),  ficando os 30% restantes para serem pagos após o julgamento do recurso, com o trânsito  em julgado do acórdão. 

II – Segunda Fase: 

a) 100% do valor da tabela para os casos de improcedência na segunda fase (Plenário),  desde que tenha ocorrido o trânsito em julgado;

 

b) 70% do valor da tabela para os casos de procedência na segunda fase (Plenário),  ficando os 30% restantes para serem pagos após o julgamento do recurso, com o trânsito  em julgado do acórdão. 

c) 70% do valor da tabela para os casos de improcedência na segunda fase (Plenário), caso  tenha havido recurso da acusação, ficando os 30% restantes para serem pagos após o  julgamento do recurso, com o trânsito em julgado do acórdão; 

d) Havendo necessidade de realização de um novo Júri, o Advogado que patrocinou a  defesa e que realizou o primeiro ou o Advogado que vier a ser indicado somente para o  ato, fará jus ao recebimento de 60% (sessenta por cento) dos honorários previstos na  tabela, pagos após o trânsito em julgado da decisão; havendo recurso, interposto por  quaisquer das partes, 40% (quarenta por cento) com a decisão e os 20% (vinte por cento)  restantes com o trânsito em julgado do acórdão; 

§3º – Nos casos de suspensão do processo nos termos do art. 366 do Código de Processo  Penal e havendo necessidade de produção antecipada de provas, o pagamento, que será  devido após a efetivação do ato, será feito conforme o valor específico previsto na tabela.  

§4º – Para os processos cíveis, da seguinte forma: 

I – Quando da atuação se der pela parte autora: 

a) 100% do valor previsto na tabela para os casos de procedência total do pedido, com  informação do trânsito em julgado; 

b) 60% do valor previsto na tabela para os casos de improcedência ou procedência parcial  do pedido, ficando os 40% restantes para serem pagos após o julgamento do recurso, com  o trânsito em julgado do acórdão; 

c) 70% do valor previsto na tabela para os casos de procedência do pedido, caso tenha  havido recurso da parte contrária, ficando os 30% restantes para serem pagos após o  julgamento do recurso, com o trânsito em julgado do acórdão. Neste caso, o pagamento  apenas será devido se comprovada a apresentação das contrarrazões; 

d) 60% do valor previsto na tabela em caso de sentença de improcedência, se não houver  a apresentação de recurso, com o trânsito em julgado da decisão proferida na sentença.

 

II – Quando da atuação pela parte ré: 

a) 100% do valor previsto na tabela para os casos de improcedência total do pedido,  quando do trânsito em julgado da sentença; 

b) 60% do valor previsto na tabela para os casos de procedência total ou parcial do  pedido, ficando os 40% restantes para serem pagos após o julgamento do recurso, com o  trânsito em julgado do acórdão; 

c) 70% do valor previsto na tabela para os casos de improcedência do pedido, caso tenha  havido recurso da parte contrária, ficando os 30% restantes para serem pagos após o  julgamento do recurso, com o trânsito em julgado do acórdão. Neste caso o pagamento  apenas será devido se comprovada a apresentação das contrarrazões; 

d) 60% do valor previsto na tabela em caso de procedência, se não houver a apresentação  de recurso, com o trânsito em julgado da decisão proferida na sentença. 

§5º – Nas cartas precatórias em que a parte for beneficiária da assistência judiciária, após  cumprida a precatória, o advogado indicado para o ato fará jus ao pagamento do valor  específico previsto na tabela, mediante a apresentação da certidão respectiva. 

§6º – Não serão pagos honorários advocatícios em desacordo com a tabela, ainda que  arbitrado valor distinto pelo Juízo ou autoridade administrativa. 

§7º – O valor pago tomará sempre por base o previsto na tabela vigente na última data  processual constante na certidão, sendo irrelevante, neste caso, a data de sua expedição.  Quanto à atuação dos advogados em plantões judiciais, o valor pago observará sempre o  previsto na tabela vigente à época da indicação. 

§8º – Os honorários não serão devidos, ainda que haja expedição de certidão, caso o  advogado seja punido com sanção administrativa, nos termos deste Convênio. 

§9º – Os valores constantes na tabela de honorários serão aceitos como definitivos pelo  Advogado, não existindo direito a complementação.

 

§10 – O pagamento de honorários, pela forma prevista neste ato, não implicará existência  de vínculo empregatício com o Estado, não dando ao Advogado qualquer direito  assegurado aos servidores públicos ou à contagem deste tempo como de serviço público. 

§11 – Após a decisão que suspender condicionalmente o processo penal, nos termos do  art. 89, §1º da Lei 9.099/95 o advogado fará jus ao pagamento de 30% do valor da tabela.  Após o cumprimento do período de prova, fará jus aos 70% restantes por ocasião do  trânsito em julgado da decisão que julgar extinta a punibilidade do agente. Em caso de  revogação do benefício e prosseguimento da ação penal, os 70% restantes serão pagos  quando do trânsito em julgado da sentença absolutória. Caso haja recurso da acusação ou  sentença condenatória parcial ou integral, serão pagos 40% após a prolação da sentença  e 30% após o trânsito em julgado do acórdão, mediante certidão que comprove o  oferecimento de recurso ou contrarrazões. 

§12 – A atuação em processos incidentais, cíveis ou criminais, será paga mediante valor  específico previsto na tabela. 

§13 – Nas atuações nos acordos de não persecução penal, após a homologação do acordo,  nos termos do artigo 28-A, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal (com a redação dada  pela Lei Federal nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019), o advogado fará jus ao  pagamento de 30% do valor da tabela. Após o cumprimento do acordo, o advogado fará  jus a uma complementação de mais 30% do valor da tabela, por ocasião do trânsito em  julgado da decisão que julgar extinta a punibilidade do agente, podendo ambas as  certidões serem expedidas no processo originário de homologação do ANPP.  

§14 – Em caso de rescisão do acordo (antes de seu cumprimento) e oferecimento da ação  penal, os 70% restantes serão pagos quando do trânsito em julgado da sentença  absolutória. Caso haja recurso da acusação ou sentença condenatória parcial ou integral,  serão pagos 40% após a prolação da sentença e 30% após o trânsito em julgado do  acórdão, mediante certidão que comprove o oferecimento de recurso ou contrarrazões. 

 

§15 – Fica postergado, no entanto, o pagamento de honorários parciais nos casos de  acordo de não persecução penal homologados nas audiências de custódia, podendo o  advogado receber, no momento da extinção da punibilidade, o valor integral quanto à  homologação (30%) e quanto ao cumprimento do ANPP (30%), sendo que, em caso de  rescisão do acordo, receberá os valores correspondentes à atuação no processo, conforme  já estabelecido neste Anexo.  

§16 – O disposto no § 13 desta Cláusula não se aplica às hipóteses de eventual  homologação do acordo de não persecução penal ou decretação da extinção da  punibilidade nos plantões, devendo o pagamento observar, nestes casos, as regras  pertinentes ao plantão respectivo para o qual o advogado fora nomeado já previstas no  Convênio.  

§17 – Excepcionalmente para os processos criminais instaurados antes da entrada em  vigor da Lei Federal nº 13.964/2019 e que tiverem aplicação retroativa do acordo de não  persecução penal após o recebimento da denúncia, admitir-se-á o pagamento dos  honorários nos moldes do disposto na suspensão condicional do processo (Artigo 1º, §11,  Anexo II)  

Art. 2º – Ainda que haja a expedição de certidão de honorários, o pagamento não será  devido se verificada a inexistência de efetiva prestação de assistência judiciária. 

§1º – Para as situações descritas no artigo 485 do Código de Processo Civil: 

I – Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485  do CPC, incisos I e VII, não será devida a expedição de certidão de honorários; II – Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485  do CPC, incisos II e III, os advogados farão jus ao pagamento dos honorários, cabendo ao  advogado do autor assegurar, em juízo, a prévia intimação pessoal da parte, nos termos  do §1º do referido artigo, sob pena de devolução de eventual valor pago indevidamente e  instauração de procedimento administrativo fiscalizatório;

 

III – Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485  do CPC, incisos IV, V, VI e X, serão devidos honorários ao advogado do réu; caberá ao  advogado da parte autora comprovar que não concorreu para a extinção, mediante  recurso de pagamento, instruído com cópia da sentença e cópia da certidão protocolada  na Subseção, não havendo necessidade de aguardar a devolução da certidão original; 

IV – Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485  do CPC, incisos VIII e IX, serão devidos os honorários para os advogados das partes. 

§2º As certidões referentes aos incisos acima, em que há a necessidade de o advogado  comprovar que não deu causa à extinção do feito, serão protocoladas no sistema de  gestão da OAB/SP, conjuntamente com os documentos comprobatórios, a partir do  momento em que o referido sistema estiver apto ao recebimento.  

§3º: O recurso contra o indeferimento do pagamento a que se refere o parágrafo primeiro  deverá ser realizado de forma eletrônica junto ao sistema de gestão de certidões da  OAB/SP, no qual o advogado anexará cópia da certidão protocolada, extrato de  pagamento do MI e cópia da sentença prolatada no processo.  

§4º: No caso de não pagamento de certidão, e não sendo o caso de recurso de pagamento  (art. 2º, §1º, III, do Anexo II), o advogado deverá protocolizar pedido de verificação de não  pagamento de forma eletrônica junto ao sistema de gestão de certidões da OAB/SP,  anexando cópia da certidão protocolizada e o extrato de pagamento do MI.  

§5º: Para os casos previstos nos §§2º e 3º acima, a OAB/SP encaminhará os respectivos  expedientes à Assessoria de Convênios para julgamento.  

Art. 3º – Também serão pagos honorários advocatícios quando a certidão evidenciar os  seguintes casos: 

I – Renúncia, autorizada pela Defensoria, após regular procedimento previsto na Cláusula  Décima do termo de convênio, em razão da atuação parcial, limitado a 30% do valor  previsto na tabela;

 

II – Suspensão do processo de cumprimento de sentença que fixe alimentos, em razão de  acordo de parcelamento de dívida alimentícia, limitados a 30% do valor previsto na tabela  de honorários;  

III – Suspensão do processo de cumprimento de sentença que fixe alimentos, em razão de  não haver bens à penhora, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários;  IV – Arquivamento do inventário/arrolamento por insuficiência financeira do usuário  para recolher o imposto devido, limitados a 30% do valor previsto na tabela de  honorários; 

V – Nas execuções fiscais, poderá haver a emissão de duas certidões de honorários. A  primeira quando for determinado o arquivamento da ação, nos termos do art. 40 da LEF,  quando poderá ocorrer o pagamento de 30% dos honorários, a título de antecipação.  Quando da atuação total no processo, haverá expedição de segunda certidão, no valor de  70%;  

VI – Nas execuções de títulos extrajudiciais, quando da oposição de embargos pelo  executado e este forem procedentes ou parcialmente procedentes, limitados a 30% do  valor previsto na tabela. Em caso de improcedência dos embargos, o advogado que atuou  pela parte embargada, fará jus à antecipação prevista neste inciso. Quando da atuação  total no processo de execução, haverá expedição de segunda certidão, no valor  complementar na forma deste convênio;  

VII – Salvo nas hipóteses dos incisos II, III, V e VI, o pagamento nas execuções somente  deverá ocorrer quando da extinção da ação; 

VIII – Os acordos judiciais e as homologações de acordos extrajudiciais serão pagos no  percentual de 70%, quando houver a participação de um advogado para cada parte; e no  percentual de 100% quando houver a participação de único advogado para as duas (ou  mais) partes. 

Parágrafo Único – As hipóteses de pagamento previstas nos incisos II ao IV configuram  antecipação de pagamento. O pagamento percentual restante fica condicionado ao  deslinde normal da causa, até sua extinção, observando-se as regras de pagamento  previstas nos artigos anteriores, descontando-se, em qualquer caso, inclusive de nova  indicação, os 30% referidos nos incisos II a IV.

CAPÍTULO II – DAS CERTIDÕES 

Art. 4º – O pagamento da certidão será efetuado mediante protocolo, pelo advogado, da  certidão expedida pelo Poder Judiciário, cabendo ao advogado a conferência dos dados  constantes da certidão, no sistema de gestão de certidões da OAB/SP, as quais serão  encaminhadas à DEFENSORIA para processamento. 

§ 1º – Os honorários serão fixados em: 

a) 30% do valor da tabela quando, por motivo justificado, nos termos da renúncia de  que trata a Cláusula Décima do presente, o advogado não acompanhar a causa até a  sentença; 

b) 30% do valor da tabela quando, excepcionalmente, o advogado for nomeado após  a sentença, para atuar na fase recursal e/ou cumprimento de sentença.  c) 60% do valor da tabela quando, excepcionalmente, o advogado for nomeado para  dar continuidade ao processo já em andamento, até a sentença e ou trânsito em julgado. 

§2º – A superveniência de situação que motive a não permanência do advogado no  cadastro de profissionais aptos a prestarem assistência judiciária complementar não o  exime do acompanhamento das ações por ele assumidas, salvo na hipótese de  impedimento ou incompatibilidade. 

§3º – O abandono injustificado de ações assumidas em razão do presente convênio não  ensejará pagamento de honorários. 

§4º – As certidões regularmente expedidas, sem rasuras ou ressalvas, deverão ser  protocolizadas no sistema de gestão de certidões da OAB/SP. O pagamento se fará pela  ordem de apresentação das certidões e se processará por intermédio das agências da  instituição financeira indicada no Edital, mediante depósito na conta corrente individual  do advogado ou da pessoa jurídica, indicada no ato do cadastramento. 

§5º – A DEFENSORIA disponibilizará no sistema MI os extratos dos honorários pagos,  indicando as certidões que tenham sido porventura recusadas.

 

§6º – Para as providências que se fizerem necessárias, as certidões recusadas serão  encaminhadas à Comissão de Assistência Judiciária da OAB/SP, na forma do inciso XII da  cláusula terceira deste CONVÊNIO, em até 20 (vinte) dias após a recusa.  

§7º – Quando o motivo da recusa ensejar retificação da certidão caberá ao interessado  providenciá-la, admitindo a apresentação de nova certidão devidamente retificada. 

§8º – Enquanto não houver definição das convenentes quanto à implementação de  sistema que vise à emissão e processamento de certidão de honorários no formato digital,  admitir-se-á, para além do protocolo físico das certidões nas Subseções, a protocolização  digital, pelo sistema disponibilizado pela OAB/SP, mediante acesso realizado com login  do próprio advogado beneficiário e certificado digital, não se alterando, em nenhuma  hipótese, o fluxo e cronograma de pagamentos definido no Termo de Convênio original

§9º – Após a protocolização digital no sistema de gestão de certidões da OAB/SP, será  lançada informação “hash” na margem esquerda da certidão, identificando o advogado  que realizou o protocolo, número de inscrição na OAB/SP, Subseção correspondente, bem  como código de autenticação para eventual consulta pela DEFENSORIA.  

§10 – As certidões de honorários protocolizadas digitalmente no Sistema de Gestão de  Certidões da OAB/SP, enquanto não forem encaminhadas à DEFENSORIA na forma digital,  serão impressas pela CAJ OAB/SP para ulterior entrega junto à Assessoria de Convênios  da DEFENSORIA, nas datas aprazadas pelo convênio, seguindo-se, a partir daí o fluxo  ordinário previsto no Termo de Convênio. 

§11 – A digitalização das certidões de honorários para o protocolo no Sistema de Gestão  de Certidões da OAB/SP deve assegurar a qualidade necessária que possibilite a  visualização de todas as informações contidas no documento, sob pena do seu não  recebimento. 

 

§12 – Admitir-se-á, também, enquanto não se opte pelo sistema integralmente digital, a  protocolização digital no sistema de gestão de certidões junto das Subseções da OAB/SP  das certidões físicas, desde que lançadas com assinatura digital do advogado.  

Art. 5º – A certidão de honorários deverá ser protocolada ou enviada eletronicamente,  quando disponibilizado sistema eletrônico para essa finalidade, em até um ano da data de  sua expedição.  

§1º – As certidões apresentadas após o prazo previsto no caput serão adimplidas no  exercício financeiro seguinte ao de sua apresentação, respeitadas as regras da Lei de  Responsabilidade Fiscal (Lei complementar Federal nº 101/2000) e o previsto no  parágrafo seguinte. 

§2º – As certidões somente serão adimplidas se apresentadas dentro do prazo de 5 (cinco)  anos, contados da data de sua expedição, em observância ao disposto no inciso II do  parágrafo 5º do art. 206 do Código Civil.

 

ANEXO II 

TABELA DE HONORÁRIOS

ANEXO II  

Convênio Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil OAB /SP TABELA DE HONORÁRIOS 

vigência a partir de 01/05/2021

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO 100% 70% 60% 30% CIVIL 

101 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO/COMUM (RESIDUAL) 1.137,59 796,32 682,56 341,28 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO (NOMEAÇÕES REALIZADAS ATÉ  

18/03/2016) 754,21 527,95 452,52 226,26 103 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL 754,21 527,95 452,52 226,26 104 DECLARATÓRIAS 754,21 527,95 452,52 226,26 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 754,21 527,95 452,52 226,26 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU  

CONTENCIOSA 1.131,29 791,91 678,78 339,39 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 785,63 549,94 471,38 235,69 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 1.131,29 791,91 678,78 339,39 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 754,21 527,95 452,52 226,26 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 785,63 549,94 471,38 235,69 111 DESPEJO 785,63 549,94 471,38 235,69 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 785,63 549,94 471,38 235,69 113 MANDADO DE SEGURANÇA 754,21 527,95 452,52 226,26 114 PROCESSOS CAUTELARES 785,63 549,94 471,38 235,69 115 CURADOR ESPECIAL 597,05 417,93 358,23 179,11 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA 304,81 213,37 182,89 91,44 209 PEDIDO DE ALVARÁ 549,92 384,94 329,95 164,97 

FAMÍLIA E SUCESSÕES 

200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS 358,23 250,76 214,94 107,47 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 898,74 629,12 539,24 269,62 

202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIVÓRCIO CONSENSUAL  

E RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 659,95 461,97 395,97 197,99 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIVÓRCIO LITIGIOSO E  

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 942,73 659,91 565,64 282,82 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 989,90 692,93 593,94 296,97 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 1.068,42 747,90 641,05 320,53 206 ALIMENTOS (processo de conhecimento) 597,04 417,93 358,23 179,11 207 TUTELA E CURATELA 597,04 417,93 358,23 179,11 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E  

CONSENTIMENTO 465,07 325,55 279,04 139,52 209 PEDIDO DE ALVARÁ 549,92 384,94 329,95 164,97 210 MODIFICAÇÃO OU REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA/VISITAS 785,63 549,94 471,38 235,69 114 PROCESSO CAUTELAR 785,63 549,94 471,38 235,69 115 CURADOR ESPECIAL 597,04 417,93 358,23 179,11 

CRIMINAL 

301 RITO ORDINÁRIO 1.137,59 796,31 682,55 341,28 302 RITO SUMÁRIO 1.027,84 719,49 616,70 308,35 315 RITO SUMARÍSSIMO 616,69 431,69 370,02 185,01 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 785,63 549,94 471,38 235,69 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 1.099,90 769,93 659,94 329,97 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA  

DA PÚBLICA) 1.137,59 796,31 682,55 341,28 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 785,63 549,94 471,38 235,69 310 EXECUÇÃO PENAL 471,39 329,97 282,84 141,42 316 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 616,69 431,69 370,02 185,01 

INFÂNCIA E JUVENTUDE 

501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 471,39 329,97 282,84 141,42 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL 445,39 311,77 267,24 133,62 

CARTA PRECATÓRIA 

601 298,48 208,94 179,09 89,54 

PLANTÃO 

701 608,68 

PLANTÃO EM DIAS NÃO ÚTEIS 

801 ATUAÇÃO EM UM DIA NÃO ÚTIL 493,15 

802 ATUAÇÃO EM DOIS DIAS NÃO ÚTEIS CONSECUTIVOS 657,53

ANEXO II  

Convênio Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil OAB /SP TABELA DE HONORÁRIOS 

vigência a partir de 01/08/2021

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO 100% 70% 60% 30% CIVIL 

101 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO/COMUM (RESIDUAL) 1.155,34 808,74 693,20 346,60 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO (NOMEAÇÕES REALIZADAS ATÉ  

18/03/2016) 765,97 536,18 459,58 229,79 103 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL 765,97 536,18 459,58 229,79 104 DECLARATÓRIAS 765,97 536,18 459,58 229,79 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 765,97 536,18 459,58 229,79 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU  

CONTENCIOSA 1.148,94 804,26 689,37 344,68 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 797,89 558,52 478,73 239,37 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 1.148,94 804,26 689,37 344,68 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 765,97 536,18 459,58 229,79 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 797,89 558,52 478,73 239,37 111 DESPEJO 797,89 558,52 478,73 239,37 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 797,89 558,52 478,73 239,37 113 MANDADO DE SEGURANÇA 765,97 536,18 459,58 229,79 114 PROCESSOS CAUTELARES 797,89 558,52 478,73 239,37 115 CURADOR ESPECIAL 606,36 424,45 363,82 181,91 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA 309,57 216,70 185,74 92,87 209 PEDIDO DE ALVARÁ 558,49 390,95 335,10 167,55 

FAMÍLIA E SUCESSÕES 

200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS 363,81 254,67 218,29 109,14 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 912,76 638,93 547,66 273,83 

202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIVÓRCIO CONSENSUAL  

E RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 670,25 469,17 402,15 201,07 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIVÓRCIO LITIGIOSO E  

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 957,44 670,21 574,46 287,23 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 1.005,34 703,74 603,21 301,60 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 1.085,09 759,56 651,05 325,53 206 ALIMENTOS (processo de conhecimento) 606,36 424,45 363,81 181,91 207 TUTELA E CURATELA 606,36 424,45 363,81 181,91 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E  

CONSENTIMENTO 472,32 330,63 283,39 141,70 209 PEDIDO DE ALVARÁ 558,49 390,95 335,10 167,55 210 MODIFICAÇÃO OU REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA/VISITAS 797,89 558,52 478,73 239,37 114 PROCESSO CAUTELAR 797,89 558,52 478,73 239,37 115 CURADOR ESPECIAL 606,36 424,45 363,81 181,91 

CRIMINAL 

301 RITO ORDINÁRIO 1.155,34 808,74 693,20 346,60 302 RITO SUMÁRIO 1.043,87 730,71 626,32 313,16 315 RITO SUMARÍSSIMO 626,31 438,42 375,79 187,89 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 797,89 558,52 478,73 239,37 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 1.117,06 781,94 670,24 335,12 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA  

DA PÚBLICA) 1.155,34 808,74 693,20 346,60 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 797,89 558,52 478,73 239,37 310 EXECUÇÃO PENAL 478,75 335,12 287,25 143,62 316 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 626,31 438,42 375,79 187,89 

INFÂNCIA E JUVENTUDE 

501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 478,75 335,12 287,25 143,62 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL 452,34 316,64 271,40 135,70 

CARTA PRECATÓRIA 

601 303,14 212,19 181,88 90,94 

PLANTÃO 

701 618,18 

PLANTÃO EM DIAS NÃO ÚTEIS 

801 ATUAÇÃO EM UM DIA NÃO ÚTIL 500,84 

802 ATUAÇÃO EM DOIS DIAS NÃO ÚTEIS CONSECUTIVOS 667,79

ANEXO II  

Convênio Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil OAB /SP TABELA DE HONORÁRIOS 

vigência a partir de 01/12/2021

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO 100% 70% 60% 30% CIVIL 

101 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO/COMUM (RESIDUAL) 1.173,36 821,35 704,02 352,01 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO (NOMEAÇÕES REALIZADAS ATÉ  

18/03/2016) 777,92 544,55 466,75 233,38 103 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL 777,92 544,55 466,75 233,38 104 DECLARATÓRIAS 777,92 544,55 466,75 233,38 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 777,92 544,55 466,75 233,38 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU  

CONTENCIOSA 1.166,87 816,81 700,12 350,06 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 810,33 567,23 486,20 243,10 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 1.166,87 816,81 700,12 350,06 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 777,92 544,55 466,75 233,38 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 810,33 567,23 486,20 243,10 111 DESPEJO 810,33 567,23 486,20 243,10 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 810,33 567,23 486,20 243,10 113 MANDADO DE SEGURANÇA 777,92 544,55 466,75 233,38 114 PROCESSOS CAUTELARES 810,33 567,23 486,20 243,10 115 CURADOR ESPECIAL 615,82 431,07 369,49 184,75 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA 314,40 220,08 188,64 94,32 209 PEDIDO DE ALVARÁ 567,21 397,04 340,32 170,16 

FAMÍLIA E SUCESSÕES 

200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS 369,49 258,64 221,69 110,85 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 927,00 648,90 556,20 278,10 

202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIVÓRCIO CONSENSUAL  

E RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 680,70 476,49 408,42 204,21 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIVÓRCIO LITIGIOSO E  

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 972,37 680,66 583,42 291,71 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 1.021,03 714,72 612,62 306,31 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 1.102,02 771,41 661,21 330,61 206 ALIMENTOS (processo de conhecimento) 615,82 431,07 369,49 184,74 207 TUTELA E CURATELA 615,82 431,07 369,49 184,74 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E  

CONSENTIMENTO 479,69 335,78 287,82 143,91 209 PEDIDO DE ALVARÁ 567,21 397,04 340,32 170,16 210 MODIFICAÇÃO OU REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA/VISITAS 810,34 567,24 486,20 243,10 114 PROCESSO CAUTELAR 810,34 567,24 486,20 243,10 115 CURADOR ESPECIAL 615,81 431,07 369,49 184,74 

CRIMINAL 

301 RITO ORDINÁRIO 1.173,36 821,35 704,02 352,01 302 RITO SUMÁRIO 1.060,16 742,11 636,10 318,05 315 RITO SUMARÍSSIMO 636,08 445,26 381,65 190,83 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 810,34 567,24 486,20 243,10 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 1.134,49 794,14 680,69 340,35 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA  

DA PÚBLICA) 1.173,36 821,35 704,02 352,01 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 810,34 567,24 486,20 243,10 310 EXECUÇÃO PENAL 486,21 340,35 291,73 145,86 316 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 636,08 445,26 381,65 190,83 

INFÂNCIA E JUVENTUDE 

501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 486,21 340,35 291,73 145,86 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL 459,40 321,58 275,64 137,82 

CARTA PRECATÓRIA 

601 307,86 215,50 184,72 92,36 

PLANTÃO 

701 627,82 

PLANTÃO EM DIAS NÃO ÚTEIS 

801 ATUAÇÃO EM UM DIA NÃO ÚTIL 508,66 

802 ATUAÇÃO EM DOIS DIAS NÃO ÚTEIS CONSECUTIVOS 678,20

ANEXO III 

Normas procedimentais que regulamentam a  instauração, instrução e julgamento dos  procedimentos de fiscalização das infrações  cometidas por advogados conveniados.

 

ANEXO III – Normas procedimentais que regulamentam a instauração,  instrução e julgamento dos procedimentos de fiscalização das infrações  cometidas por advogados conveniados. 

Capítulo I – Da Instauração e Instrução dos Procedimentos de Fiscalização 

Art. 1º – A instauração, instrução e julgamento dos procedimentos de fiscalização  das infrações aos termos do convênio DPE-OAB obedecerão às regras estabelecidas  no presente anexo. 

Art. 2º – O procedimento fiscalizatório será instaurado pelo Coordenador Regional  e/ou Auxiliar da DEFENSORIA ou pelo Presidente da Subseção da OAB/SP onde  ocorreu o fato, por meio de portaria, com numeração própria, que descreve a  conduta praticada bem como a subsunção ao dispositivo supostamente violado.  

Parágrafo Único: É facultado ao Coordenador Regional e/ou Auxiliar da  DEFENSORIA ou ao Presidente da Subseção da OAB/SP, antes de editar a portaria,  diligenciar no sentido de verificar a veracidade dos fatos que violem os termos do  Convênio DPE-OAB. 

Art. 3º – A comunicação ou ciência de fato que viole dispositivo do convênio DPE OAB poderá ocorrer mediante: 

I – reclamação do usuário do serviço prestado pelo advogado conveniado; II – atuação oficiosa da Coordenação da Regional e/ou Auxiliar da DEFENSORIA ou  do Presidente da Subseção da OAB/SP; 

III – ofício encaminhado por membros do Poder Judiciário, do Ministério Público ou  da DEFENSORIA, bem como requerimentos provenientes de outros órgãos públicos; IV – requerimento deduzido por outro advogado ou interessado que se sentir  prejudicado com a atuação do advogado conveniado;

 

Art. 4º – Constatados indícios de violação aos termos do convênio DPE-OAB, o  Coordenador Regional da DEFENSORIA ou o Presidente da Subseção da OAB/SP  editará portaria, com numeração própria, que determinará a instauração de  procedimento fiscalizatório. 

Art. 5º – O procedimento fiscalizatório instaurado deverá possuir numeração e  registro em livro próprio ou em sistema eletrônico disponibilizado pela  DEFENSORIA, iniciada anualmente nova contagem. 

Art. 6º – A portaria deverá conter: 

I –nome completo e número de inscrição na OAB/SP do advogado do convênio a  quem se atribui o fato violador dos termos do convênio; 

II –motivo de instauração do procedimento; 

III –fato a ser investigado e o(s) dispositivo(s) do convênio supostamente  violado(s); 

IV –diligências a serem realizadas; 

V – prazo e modo de comunicação dos atos procedimentais, nos termos dos artigos  seguintes; 

VI – prazo final para finalização do procedimento fiscalizatório, nos termos dos  artigos seguintes. 

Art. 7º – Instaurado o procedimento, o advogado conveniado será notificado para  apresentar manifestação, que deverá ocorrer no prazo improrrogável de 10 (dez)  dias úteis; 

Parágrafo Primeiro – Quando da notificação eletrônica, deverá ser encaminhada ao  advogado versão digitalizada das principais peças do procedimento fiscalizatório.  Quando a notificação ocorrer por meio de carta, deverão ser trasladadas e 

 

encaminhadas cópias das principais peças do procedimento fiscalizatório ao  advogado notificado. 

Parágrafo Segundo – A resposta do advogado conveniado, sempre na forma escrita,  deverá ser protocolizada na Regional da DEFENSORIA ou na Subseção da OAB/SP  de inscrição do advogado conveniado, que certificaram a respectiva data do  protocolo, com todos os documentos que comprovem suas alegações. Quando  disponibilizado sistema eletrônico pela DEFENSORIA, a resposta deverá ser enviada  por este meio. 

Art. 8º – O Coordenador Regional e/ou Auxiliar da DEFENSORIA ou o Presidente da  Subseção da OAB/SP, após a manifestação do advogado ou certificada a ausência de  resposta por Oficial de Defensoria ou funcionário da OAB, deverá decidir,  fundamentadamente, pelo arquivamento dos autos, nas hipóteses expressamente  autorizadas pelo Convênio, pela continuidade do procedimento para ulteriores  diligências ou encaminhamento à Câmara Paritária de Julgamento, quando possível  já em formato digital, destacando a(s) disposição(ões) deste convênio que entendeu  violada(s), em prazo que não exceda 30 (trinta) dias do recebimento da  manifestação.  

Parágrafo Primeiro – Na hipótese de continuidade do procedimento fiscalizatório  para ulteriores diligências, a critério do Coordenador da Regional e/ou Auxiliar ou  do Presidente da Subseção da OAB/SP competente, estes deverão determinar as  diligências necessárias para apuração do fato investigado, estabelecendo prazo e  modo de realização destas, nunca superior a 30 (trinta) dias; 

Parágrafo Segundo – Findas as diligências determinadas pelo Coordenador da  Regional e/ou Auxiliar ou Presidente da Subseção da OAB/SP, estes deverão exarar  sua manifestação, em prazo que não exceda 30 (trinta) dias, decidindo,  fundamentadamente, pelo arquivamento dos autos, nas hipóteses expressamente 

 

autorizadas pelo Convênio ou pelo encaminhamento às Câmaras Paritárias de  Julgamentos, destacando a(s) disposição(ões) deste convênio que entendeu  violada(s); 

Parágrafo Terceiro – Nos casos em que o Coordenador Regional e/ou Auxiliar ou  Presidente de Subseção da OAB/SP entenderem pelo arquivamento do  procedimento, deverão informar, por escrito e preferencialmente por via eletrônica,  ao denunciante. 

Parágrafo Quarto – Quando disponibilizado pela DEFENSORIA sistema eletrônico  específico para este fim, a instauração, e tramitação e o julgamento dos  procedimentos previstos neste anexo deverão ser exclusivamente por ele  realizados. 

Art.9º – Da decisão do Coordenador Regional e/ou Auxiliar ou do Presidente da  Subseção da OAB/SP que determinar o arquivamento, caberá recurso do  denunciante, no prazo de 10 (dez) dias úteis, à Assessoria de Convênios, que  decidirá por sua manutenção, por determinação de novas diligências ou por  imediata submissão à Câmara Paritária de Julgamento. Os autos, com o recurso  incluso, deverão ser remetidos à Assessoria de Convênios da DEFENSORIA em até  10 (dez) dias úteis de seu protocolo. 

Parágrafo Primeiro – Caso não seja mantido o arquivamento, a Assessoria de  Convênios poderá determinar o retorno dos autos à Coordenação Regional ou à  Subseção da OAB/SP de Origem, para o fim de proceder às diligências determinadas  por este órgão ou submeter o processo, diretamente, à julgamento das Câmaras  Paritárias, hipótese em que oficiará, por via eletrônica, à Coordenação da Regional  ou ao Presidente da Subseção da OAB/SP para proceder às comunicações ao  advogado sindicato.

 

Parágrafo Segundo – Mantido o arquivamento, os autos serão arquivados na  própria Assessoria de Convênios, com encaminhamento de ofício, por via eletrônica,  da decisão à Coordenação Regional e ao Presidente da Subseção da OAB/SP, para  proceder às comunicações ao advogado sindicato. 

Parágrafo Terceiro – As subseções da OAB e as Unidades da DEFENSORIA deverão  manter registro dos arquivamentos realizados, para fins de eventual fiscalização,  pelo prazo de 5 (cinco) anos. 

Art. 10 – Entendendo o Coordenador da Regional e/ou Auxiliar, o Presidente da  Subseção da OAB/SP ou a Assessoria de Convênios pela submissão do procedimento  fiscalizatório à Câmara Paritária de Julgamento, estes remeterão os autos, quando  possível já em formato digital, para regular distribuição, hipótese em que será  procedida nova numeração e registro. 

Parágrafo Único – Instaurado o procedimento fiscalizatório, este não poderá ser  arquivado por desistência das partes, salvo por óbito do advogado infrator, exclusão  ou baixa da inscrição junto ao órgão de classe. 

Capítulo II – Das Câmaras Paritárias de Julgamento e Recursal 

Seção I – Das Câmaras Paritárias de Julgamento 

Art. 11 – Ressalvada a hipótese descrita no artigo 54, §§ 2º e 3º deste anexo, a  competência para apreciar e julgar as infrações aos termos do Convênio DPE-OAB  será atribuída às Câmaras Paritárias de Julgamento, composta, cada uma, por 02  (dois) Defensores Públicos do Estado de São Paulo e 02 (dois) advogados, os  primeiros designados por Ato da e os segundos indicados  pelo órgão de classe;

 

Parágrafo Primeiro – A presidência das Câmaras Paritárias compete ao Defensor  Público do Estado. 

Parágrafo Segundo – São atribuições da Comissão Paritária de Fiscalização do  Convênio: 

a) zelar pela boa qualidade do serviço prestado; 

b) fiscalizar o cumprimento das regras do Convênio; 

c) receber as denúncias ou representações formuladas contra advogados  conveniados, adotando as providências pertinentes; 

d) julgar os procedimentos administrativos fiscalizatórios e aplicar as penalidades  previstas no presente instrumento, decorrentes, exclusivamente, da atuação do  advogado no convênio; 

e) requisitar as informações que forem necessárias para a instrução dos  procedimentos fiscalizatórios; 

f) encaminhar ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP os casos que constituam  infração ética. 

Parágrafo Terceiro – A indicação dos membros da Comissão Paritária valerá por 1  (um) ano, salvo necessidade de substituição, permitida a recondução pelo mesmo  período, o que, em ambos os casos, ficará a critério dos partícipes. A ausência não  justificada de qualquer dos membros da Comissão Paritária por três reuniões,  ensejará pedido de substituição a ser encaminhado à autoridade que procedeu à  indicação. 

Art. 12 – Do julgamento proferido pela Câmara de Julgamento caberá recurso à  Câmara Recursal, que será composta por 05 (cinco) Defensores Públicos do Estado,  sendo um deles Defensor Público do Estado Assessor de Convênios da Defensoria  Pública-Geral e os demais designados por Ato da Defensoria Pública-Geral, e 05  (cinco) advogados indicados pela OAB/SP.

 

Parágrafo Primeiro – Para a regular composição das Câmaras Paritárias de  Julgamento e Recursal, os Advogados indicados pela OAB deverão comprovar a  inexistência de penalidades ou julgamentos em andamento pelo Tribunal de Ética  respectivo, bem como de sanção imposta ou procedimento fiscalizatório em razão  de falta no exercício da assistência judiciária suplementar, objeto deste convênio.  Comprovada a existência deverá ser imediatamente substituído. 

Parágrafo Segundo – A presidência da Câmara Recursal competirá ao Defensor  Público do Estado Assessor de Convênios da Defensoria Pública-Geral. 

Art. 13 – O procedimento observará a forma de atos processuais praticados em juízo,  com peças e documentos anexados por termo, certificações de atos por Oficiais de  Defensoria ou funcionários da OAB. Os despachos, pareceres e decisões serão  exarados em ordem cronológica e numérica, devidamente rubricados, inclusive na  fase de instauração e investigação, nas Subseções e Regionais da DEFENSORIA. 

Art. 14 – Encaminhados os autos dos procedimentos de fiscalização às Câmaras de  Julgamento, estes serão recebidos, autuados em capa própria e registrados em livro  único, custodiado pela Assessoria de Convênios da DEFENSORIA, seguindo a ordem  numérica de entrada, com renovação anual. 

Art. 15 – A competência das Câmaras de Julgamento firmar-se-á mediante  distribuição sequencial e equitativa. 

Art. 16 – Recebidos os procedimentos, o prazo para autuação, registro e distribuição  não poderá exceder 30 (trinta) dias do recebimento dos autos. 

Art. 17 – A designação de relator seguirá a ordem alfabética de cada membro das  Câmaras de Julgamento, equitativamente;

 

Art. 18 – A Câmara Paritária de Julgamento será presidida por Defensor Público  integrante da respectiva Câmara. 

Art. 19 – O relator terá 30 (trinta) dias do recebimento do feito para relatá-lo,  preferencialmente por escrito, e requerer sua inclusão em pauta, prorrogáveis por  igual período, mediante justificativa prévia à Presidência da Câmara. 

Parágrafo único – Caso não seja observado o prazo acima, a Assessoria de  Convênios poderá avocar os autos do procedimento administrativo para  redistribuição a outro relator ou a outra Câmara de Julgamento, sem prejuízo de  encaminhamento às instâncias competentes para apuração da demora. 

Art. 19-A – O relator poderá também determinar o arquivamento do procedimento  fiscalizatório nas hipóteses previstas no convênio, suas ementas ou quando verificar  ser manifestamente improcedente a reclamação. 

§1º – Da decisão de arquivamento proferida pelo Relator, será devidamente  notificado o denunciante e cientificado o advogado sindicato, por escrito e,  preferencialmente, por via eletrônica.  

§2º – Da decisão de arquivamento, caberá recurso do denunciante, no prazo de 10  (dez) dias úteis contados da notificação, à Câmara Paritária de Julgamento.  

§3º – O Relator deverá receber o recurso, relatar o processo e requerer a sua  inclusão em pauta, no prazo máximo de 30 dias, para análise de admissibilidade e  julgamento pela Câmara Paritária de que faz parte. 

Art. 20 – A Assessoria de Convênios disponibilizará, por meio de correio eletrônico  com aviso de recebimento, as datas e horários das sessões de julgamentos do mês  subsequente, com a devida pauta e ordem do dia.

 

Art. 21 – Os membros terão prazo até o dia 20 (vinte) do mês antecedente à sessão  de julgamento para informar à Assessoria de Convênios eventual impossibilidade de  comparecimento para julgamento. 

Parágrafo Primeiro – A justificativa poderá ser procedida por correio eletrônico  com aviso de recebimento. 

Parágrafo Segundo – Ausente justificadamente Defensor Público, a Assessoria de  Convênios convocará, em sistema de rodízio, outro Defensor membro de uma das  Câmaras de Julgamentos para atuar, extraordinariamente, naquela sessão. 

Parágrafo Terceiro – Ausente advogado, a Ordem dos Advogados do Brasil deverá  indicar um dos advogados membros das demais Câmaras de Julgamento para  comparecimento à reunião. 

Art. 22 – A ausência injustificada do membro Defensor Público por 03 reuniões  ensejará sua imediata substituição, mediante a abertura de novo período de  inscrição a ser aberto por Ato da Defensoria Pública-Geral.  

Art. 23 – A ausência injustificada do membro Advogado por 03 (três) reuniões  ensejará a sua imediata substituição pelo órgão de classe. 

Art. 24 – O advogado sindicado será intimado da sessão de julgamento do  procedimento, no mínimo, com antecedência de 10 (dez) dias úteis. 

Parágrafo único – A intimação será realizada por carta com aviso de recebimento  ou por meio eletrônico. 

Art. 25 – O advogado sindicato poderá, ainda, fazer uso de sustentação oral, pelo  tempo improrrogável de 05 (cinco) minutos, devendo comunicar a intenção à 

 

Assessoria de Convênios em até 03 (três) dias da data da reunião, por correio  eletrônico ou requerimento específico protocolado, não se prestando, para esse fim,  eventual requerimento na manifestação a que se refere o Art. 7º deste anexo. 

Art. 26 – No dia da sessão, os julgamentos ocorrerão observando a preferência para  os casos em que houver requerimento de sustentação oral pelo advogado. 

Art. 27 – Finalizados os julgamentos do dia, será lavrada Ata em que todas as  ocorrências serão registradas, devendo ser assinada por todos os membros da  Câmara de Julgamento e pelo redator da Ata. 

Parágrafo Único – Em cada sessão de julgamento será designado um membro ou  servidor para redigir a Ata. 

Art. 28 – O advogado será intimado da decisão, por correio eletrônico ou carta com  aviso de recebimento, em ambos os casos, nos respectivos endereços informados no  cadastro do Convênio na data do envio da comunicação. 

Parágrafo Único – O prazo para interposição de recurso à Câmara Recursal é de 10  (dez) dias úteis, iniciando-se no dia subsequente à juntada do aviso de recebimento  do correio eletrônico ou da carta ao procedimento fiscalizatório.  

Art. 29 – No caso de julgamentos em que tenha havido sustentação oral ou estando  o advogado sindicado ou constituído presente na sessão, este será intimado da  decisão, começando a fluir o prazo para recurso do primeiro dia útil seguinte ao  julgamento. 

Art. 30 – Os recursos não terão efeito suspensivo e deverão ser protocolizados na  Assessoria de Convênios da DEFENSORIA ou encaminhados por correio, hipótese na  qual a data do protocolo será a mesma da postagem.

 

Art. 31 – O pedido de suspensão dos efeitos da decisão combatida pode ser  formulado no bojo do recurso, hipótese em que será apreciado pelo Relator, ou pode  ser apresentado diretamente ao Defensor Público Assessor de Convênios que o  apreciará em 48 (quarenta e oito) horas do protocolo, informando a decisão, por  meio eletrônico, ao recorrente. Em qualquer hipótese, não caberá recurso. 

Seção II – Das Câmaras Recursais 

Art. 32 – Interposto Recurso, os autos dos procedimentos de fiscalização serão  encaminhados à Câmara Recursal de Julgamento. 

Art. 33 – A competência das Câmaras Recursais firmar-se-á mediante distribuição  sequencial e equitativa pelos números finais dos procedimentos registrados na  Assessoria de Convênios, entre os Defensores dela integrantes. 

Art. 34 – Aplica-se à Câmara Recursal os artigos 19 à 27 do presente Anexo. Art. 35 – O relator deverá apresentar seu voto somente na sessão de julgamento. 

Art. 36 – Proferidos os votos, o Presidente anunciará o resultado do julgamento, que  será lançado nos autos do processo e constará em Ata. 

Art. 37 – Das decisões da Câmara Recursal não cabe recurso. 

Art. 38 – O advogado será intimado da decisão, por carta ou por correio eletrônico,  com aviso de recebimento. 

Parágrafo Único – No caso de julgamentos em que houve sustentação oral, o  advogado sindicado ou seu procurador presente na sessão será intimado da  decisão.

 

Capítulo III – Dos Atos Procedimentais 

Art. 39 – Os autos do procedimento fiscalizatório apenas poderão ser retirados da  Assessoria de Convênios pelo prazo máximo de uma hora, mediante entrega de  documento oficial pessoal ao servidor responsável designado pela Assessoria de  Convênios. 

Art. 40 – Nos casos de impedimento e/ou suspeição, o membro das Câmaras deverá  declinar o fato em até 10 (dez) dias do recebimento do feito para julgamento,  mediante petição fundamentada, ocasião em que será procedida a compensação na  distribuição. 

Art. 41 – Na sessão de julgamento do procedimento fiscalizatório serão permitidas  apenas a presença da parte, seu patrono, os membros da Câmara e o funcionário  responsável pela organização dos trabalhos e lavratura da Ata da reunião.  

Art. 42 – Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo às  partes. 

Art. 43 – Declarada a nulidade de um ato, todos os posteriores a ele serão  considerados nulos. 

Capítulo IV – Das sanções 

Art. 44 – As sanções aplicáveis são aquelas definidas no Convênio  DEFENSORIA/OAB-SP. 

Art. 45 – O tempo de suspensão temporária, aplicada cautelarmente ao advogado  sindicato, nos casos a que se referem os Parágrafos Primeiro e Segundo da Cláusula  Décima Oitava do Convênio, será descontado do tempo total de suspensão definitiva, 

 

salvo se já cumprida em sua integralidade, hipótese em que ocorrerá a extinção da  sanção administrativa. 

Parágrafo Único – A aplicação de suspensão cautelar será de competência da  Assessoria de Convênios, em despacho fundamentado, e poderá ser requerida pelos  interessados discriminados nos incisos I a IV do artigo 3º deste Anexo. 

Art. 46 – Aplicada a pena de descredenciamento, o advogado punido terá seu nome  retirado da lista de advogados do convênio, não fazendo jus à percepção de  quaisquer honorários nos processos relacionados à causa da sanção, ainda que  tenha apresentado manifestação nos autos. 

Parágrafo Primeiro – Nos casos em que o pagamento já tiver sido realizado, deverá  o advogado restituí-lo monetariamente atualizado aos cofres públicos, na forma  determinada pela DEFENSORIA 

Parágrafo Segundo – O advogado permanecerá responsável por todos os processos  em andamento decorrentes de nomeações aceitas antes da data do julgamento. 

Art. 47 – O advogado punido com o descredenciamento poderá requerer nova  inscrição depois de passados 2 (dois) anos a data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a pena. 

Art. 48 – A punibilidade por infração aos termos do Convênio prescreve em 05  (cinco) anos da data do conhecimento do fato pela Coordenação Regional ou pela  Presidência da Subseção da OAB/SP. 

Art. 49 – A interrupção do prazo prescricional, que somente poderá ocorrer uma  vez, dar-se-á:

 

I – da ciência inequívoca da instauração de procedimento fiscalizatório, assim  considerada com o recebimento da comunicação eletrônica ou da carta respectiva; II – pela apresentação de manifestação no bojo dos autos do procedimento  fiscalizatório, independentemente de qualquer intimação; 

III – pela propositura de medida judicial impugnando a portaria de instauração de  procedimento fiscalizatório; 

IV – da prática de qualquer ato no bojo dos autos do procedimento fiscalizatório. 

Art. 50 – A execução da pena aplicada prescreve em 05 (cinco) anos contados da  data da decisão que a aplicou, quando seus registros não mais surtirão efeitos. 

Capítulo V – Disposições Gerais 

Art. 51 – Aos procedimentos fiscalizatórios em trâmite aplicar-se-á, de imediato, as  presentes normas, sem prejuízo da validade dos atos processuais já realizados. 

Art. 52 – Caberá à DEFENSORIA definir as datas das audiências e encaminhar à  Presidência da comissão de Assistência Judiciária da OAB/SP para ciência e  comunicado aos advogados membros das Câmaras de julgamento. 

Art. 53 – A Assessoria de Convênios da DEFENSORIA atuará, além das atribuições  previstas nestes artigos, como órgão saneador, cabendo a ela a resolução de todos  os casos omissos, bem como dos incidentes que eventualmente ocorrerem no  processamento dos atos contidos nestas normas procedimentais que regulamentam  a instauração, instrução e julgamento dos procedimentos de fiscalização das  infrações cometidas por advogados conveniados. 

Parágrafo Primeiro – Para os fins previstos no caput, a Assessoria de Convênios  poderá, em conjunto com CAJ/OAB, editar súmulas interpretativas ao presente  anexo com a finalidade de dirimir dúvidas e padronizar sua aplicação.

 

Parágrafo Segundo – Poderá a Assessoria de Convênios, ainda, determinar o  arquivamento do procedimento fiscalizatório nas hipóteses previstas no convênio,  suas ementas ou quando verificar ser manifestamente improcedente a reclamação,  cabendo, neste caso, pedido de reconsideração do denunciante, no prazo de 10 (dez)  dias úteis contados da notificação, hipótese na qual se dará regular processamento  ao procedimento fiscalizatório. 

Art. 54 – A pedido do interessado poderá o relator ou a Assessoria de Convênios  decretar o sigilo do procedimento fiscalizatório. 

Parágrafo Único – Na hipótese do caput, o pedido de acesso ao conteúdo do  procedimento deverá ser deduzido perante o Serviço de Informação ao Cidadão  (SIC). 

Art. 55 – As normas previstas no presente instrumento não revogam as contidas nos  Atos normativos n.08 de 8/02/08 e n. 10 de 14/07/08, que somente poderão ser  revogados por ato da Defensoria Pública-Geral. 

 

Art. 56 – Estas normas entram em vigor a partir da data da assinatura do presente,  pelas partes conveniadas.

 

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