CAASP REGULAMENTO GERAL OAB

REGULAMENTO GERAL OAB

CAPÍTULO I

CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1o A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – CAASP – instituída por deliberação do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, em sessão de 03 de fevereiro de 1936, nos termos do respectivo Regulamento, e oficializada pelo Decreto-Lei n° 4.563 de 11 de agosto de 1942, regulamentado pelo Decreto n° 11.051 de 08 de dezembro de 1942, é regida pela citada legislação federal, mormente pelo artigo 62 e parágrafos da Lei 8.906 de 04.07.94, pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (DJ.U/1 de 16.11.94), pelas demais normas pertinentes e pelo presente Estatuto.

Art. 2o A CAASP é entidade beneficente, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, autonomia financeira e administrativa, com sede na Capital e atuação em todo o território do Estado.

Art. 3o A CAASP, órgão da Ordem dos Advogados do Brasil, em conformidade com a legislação federal pertinente, e com o presente Estatuto, constitui serviço público federal, nos termos do parágrafo 5o do art. 45 e 62 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994.

Art. 4o A CAASP tem por finalidade assistir, dentro das possibilidades de seu orçamento, os advogados, estagiários, provisionados e seus dependentes, na forma prevista neste Estatuto e na legislação própria.

Art. 5o A CAASP pode, em benefício dos advogados, promover a Seguridade Complementar (§ 2o do Art. 62 da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994).

CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 6o A CAASP é administrada por uma Diretoria composta por cinco Diretores designados: Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro e Secretário-Geral Adjunto, eleita na segunda quinzena do mês de novembro do último ano de mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos. A Diretoria da CAASP a ser eleita integrará a mesma cédula única onde estarão os componentes da Diretoria do Conselho Seccional, dos Conselheiros Seccionais, dos Conselheiros Federais e dos eventuais suplentes.

Parágrafo 1o – Juntamente com os diretores acima nominados serão eleitos dois membros suplentes.

Parágrafo 2o- O mandato dos Diretores é gratuito e terá a duração de três anos.

Parágrafo 3o- Só poderão ser eleitos Diretores, os advogados com inscrição principal na Secção, há mais de cinco anos, e que exerçam habitualmente a profissão, observados os demais requisitos do parágrafo 2o do art. 63 da Lei 8.906 de 04.07.94

Parágrafo 4o- Os Diretores iniciarão o mandato em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, assumindo o compromisso de bem servir e guardar reserva no que concerne aos benefícios concedidos pela Caixa.

Parágrafo 5o- Na hipótese de licença ou impedimento temporário do Diretor, a substituição far-se-á conforme previsto neste Estatuto.

Parágrafo 6o- Extingue-se o mandato do Diretor se ocorrer uma das hipóteses:

I. desligamento do Diretor dos quadros de inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil;

II. se faltar a três reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.

Parágrafo 7o – A Diretoria poderá contar com a colaboração de assessores, que nomeará passíveis de serem destituídos a qualquer tempo, aos quais se cometerão ou delegarão funções determinadas, que serão exercidas a título gratuito.

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA E DOS DIRETORES

Art. 7o São atribuições da Diretoria: I. administrar a Caixa, deliberando sobre todos os assuntos a ela relacionados;

II. propor ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil alterações deste Estatuto;

III. examinar os balancetes trimestrais;

IV. examinar o balanço anual elaborado pela Tesouraria, e encaminhá-lo ao Conselho Seccional até o dia 31 de janeiro de cada ano;

V. elaborar, até o dia 31 de dezembro, o orçamento de receita despesa para o exercício subseqüente;

VI. adquirir bens móveis e imóveis, de acordo com as determinações baixadas pela Diretoria;

VII. alienar ou onerar bens móveis, após apresentação de relatório circunstanciado;

VIII. alienar ou onerar bens imóveis, após aprovação do Conselho Seccional;

IX. delegar à s Diretorias das Subsecções o exercício, em seus respectivos territórios, das atribuições que não sejam de sua exclusiva competência;

X. conceder benefícios previstos neste Estatuto, diretamente ou através de Câmaras a quem delegará atribuição;

XI. criar novos benefícios, regulamentando sua forma de concessão, bem como extinguir benefícios previstos neste Estatuto;

XII. criar e executar planos assistenciais e previdenciários, além dos aqui previstos, dentro de suas possibilidades orçamentárias, com o objetivo de cumprir suas finalidades estatutárias;

XIII. nomear delegados regionais para tratar de interesses da Caixa que a representarão nas respectivas regiões do Estado;

Art. 8o O Presidente, nas suas faltas e impedimentos, será substituído sucessivamente, pelo Vice-Presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro e Secretário-Geral Adjunto.

Art. 9o Compete ao Presidente:

I. representar a CAASP, ativa e passivamente, em Juízo e fora dele;

II. presidir as reuniões de Diretoria e convocar reuniões extraordinárias, com voto de desempate, além do próprio;

III. superintender os serviços em geral;

IV. contratar, nomear, promover, licenciar, suspender ou demitir funcionários, técnicos e profissionais, assim como nomear e dispensar assessores e colaboradores atribuindo-lhes funções, dando ciência à Diretoria quando necessário;

V. adquirir bens móveis e imóveis, cumprindo, quando for o caso, as deliberações da Diretoria e as recomendações deste Estatuto;

VI. tomar medidas urgentes sobre qualquer assunto de interesse da CAASP;

VII. assinar, com o Tesoureiro, os cheques, balancetes e balanço e supervisionar as finanças da CAASP;

VIII. elaborar, com o Tesoureiro, o orçamento anual da receita e da despesa;

IX. assinar os convênios e credenciamentos aprovados pela Diretoria;

X. recorrer ao Conselho Seccional nos casos previstos neste Estatuto;

XI. assinar a correspondência de maior relevância.

Parágrafo único – É considerada relevante toda correspondência dirigida aos chefes dos Poderes Executivos, Judiciários e Legislativos; ao Presidente e membros dos Conselhos Federal, Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil; aos Presidentes das Caixas de Assistência dos Advogados; aos Presidentes de Subsecções; aos integrantes da Magistratura; aos membros do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e

Câmaras Municipais, aos Presidentes de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas.

XII. nomear Relator distribuindo-lhes processos de benefícios.

Art. 10 Compete ao Vice-Presidente:

I. substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

II. presidir as sessões de julgamento dos processos de benefícios, na hipótese de ser instalada Câmara para tanto;

III. presidir as Comissões Especiais que forem criadas;

IV. divulgar por todos os meios da mídia, com os quais deverá manter estrito contato, as atividades da CAASP;

V. supervisionar os serviços de comunicações e as edições do jornal da CAASP, na forma estabelecida por este Estatuto;

VI. promover cursos, palestras e conferências, visando a divulgação dos serviços prestados pela CAASP;

VII. exercer funções que lhe forem delegadas pelo Presidente.

Art. 11 Compete ao Secretário-Geral:

I- substituir o Vice-Presidente;

II- superintender e dirigir os serviços de Secretaria, assinando a respectiva correspondência, salvo a do Presidente;

III – organizar os serviços administrativos, orientar e chefiar os funcionários da CAASP;

IV – substituir o Tesoureiro nas suas faltas e impedimentos;

V- lavrar e ler as atas das reuniões, convocando os Diretores para as sessões extraordinárias;

VI – organizar a pauta das sessões ordinárias, dando preferência sempre aos processos de benefícios.

Art. 12 Compete ao Secretário Adjunto, além de outras funções que lhe forem determinadas:

substituir o Secretário nas suas faltas e impedimentos; organizar, fiscalizar e supervisionar os serviços de seguridade, previdenciários, de saúde e de benefícios prestados pela CAASP; supervisionar as atividades de todos os funcionários e auxiliares dos serviços mencionados no item acima;

IV. acompanhar os processos de benefícios, imprimindo-lhe a necessária celeridade;

V. organizar as atividades das Assistentes Sociais e demais auxiliares do setor de benefícios;

VI. propor à Diretoria a criação de novos benefícios, desde que haja possibilidade orçamentária, ou a extinção de algum previsto neste Estatuto.

Art. 13 Compete ao Tesoureiro:

I- exercer, em conjunto com o Presidente, as funções do Art.8, VII e VIII;

II – a guarda e responsabilidade de todos os valores da CAASP;

III – arrecadar a receita da CAASP;

IV – depositar, em estabelecimento de crédito oficial, todos os valores pertencentes à CAASP;

V- elaborar os balancetes trimestrais e os balanços anuais;

VI- aplicar as disponibilidades e os fundos da CAASP segundo a orientação da Diretoria;

VII – manifestar-se, em primeiro lugar, sobre qualquer assunto relacionado com a receita e despesa;

VIII – administrar e cuidar do patrimônio da CAASP, organizando-o funcional e administrativamente;

IX – organizar e supervisionar o almoxarifado da CAASP;

X- supervisionar todas as atividades dos funcionários do setor.

Art. 14 Constituem fontes de receita da CAASP:

I- 40% (quarenta por cento) da receita bruta mensal das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, na forma do disposto nos artigos 56 parágrafo 1o e 57 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil;

II- as contribuições obrigatórias fixadas pelo Conselho Seccional quando a CAASP promover a seguridade complementar, destinada à manutenção desses serviços, incidentes sobre atos decorrentes do efetivo exercício da advocacia;

III – a participação nas custas judiciais contadas nas Justiça Estadual e Federal, na forma das Leis próprias;

IV – as rendas de seu patrimônio;

V- as doações e legados;

VI- quaisquer outros valores adventícios;

VII – outras fontes de renda eventualmente instituídas pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal, bem como por entidades privadas e pela Diretoria da CAASP.

CAPÍTULO IV

DA MATRÍCULA

Art. 15 Todos os advogados com inscrição na Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, estão automaticamente inscritos na CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO.

Parágrafo 1o – Para usufruir dos benefícios concedidos na forma deste Estatuto, o requerente deverá cumprir os seguintes requisitos, além das outras exigências previstas no presente Estatuto:

a) estar inscrito, pelo menos há um ano, como advogado, provisionado ou estagiário. Computa-se o tempo de inscrição como estagiário para atingir o interstício;

b) estar quite com a Tesouraria da Ordem dos Advogados do Brasil,

c) exercer regular e habitualmente exercício da advocacia.

Parágrafo 2o- São considerados dependentes do beneficiário:

a) o cônjuge ou companheiro(a);

b) os filhos menores de 21 (vinte e um) anos, ou 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes;

c) os incapazes, cuja guarda lhe forem atribuídos por decisão judicial;

d) os assim declarados pelo órgão de previdência oficial desde que tenha havido, para tanto, processo regular.

CAPÍTULO V

DOS BENEFÍCIOS

Art. 16 Aos inscritos, na Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, cumpridos os requisitos do artigo anterior, a CAASP concederá, de acordo com suas disponibilidades, os seguintes benefícios; na forma e limites fixados por sua Diretoria.

I- auxílio pecuniário mensal – AM – à quele regularmente inscrito na OAB, necessitado por motivo de incapacidade laborativa total ou parcial, permanente ou transitória, ou por outra causa de efeito semelhante, a ser concedido pela Diretoria, após processo regular, por prazo não superior a seis meses, prorrogáveis, cujo valor será por ela determinado.

II- auxílio reclusão – AR – ao advogado necessitado, em virtude de condenação criminal por crime que não o torne incompatível com o exercício da profissão, por prazo determinado, renovável, e em valor fixado pela Diretoria.

III – auxílio-família-mensal – AFM – aos dependentes do advogado cuja inscrição nos quadros da OAB tiver sido cancelada por morte e em razão desse evento passarem por necessidades, a ser concedido por prazo determinado, não superior a seis meses, renováveis, em valor a ser fixado pela Diretoria.

IV – o auxílio educação – AED – a ser concedido a filhos dependentes de advogado falecido, ou que estiver necessitado, em uma única parcela por ano, em valor não superior à quele estipulado pela Diretoria.

V- auxílio-extraordinário – AE – ou especial, visando atender situações especiais ou de emergência, de caráter imprevisível, devidamente comprovadas, em valor não superior ao teto fixado pela Diretoria, reembolsáveis ou não, após regular processo, onde se apreciará a excepcionalidade do caso e de ser o favorecido necessitado ou não.

VI- auxílio-funeral – AF – a ser concedido à família, como homenagem ao profissional falecido, concedido em parcela única, cujo valor não poderá exceder ao limite fixado pela Diretoria.

Parágrafo 1o – Para a concessão deste benefício, bastará que ao requerimento seja juntada a prova de inscrição e o atestado de óbito, dispensada a exigência da letra “a” do parágrafo 1o do Art. 14.

Parágrafo 2o- Em caso de urgência o Presidente poderá conceder o auxílio funeral desde logo, “ad-referendum” da diretoria.

VII – assistência médico odontológica e laboratorial a ser prestada a todos os advogados e seus dependentes, consistente em consultas, exames e simples atendimentos de triagem, prestadas por ambulatórios próprios da CAASP ou por pessoas e entidades conveniadas, mediante pagamento do valor a ser fixado periodicamente pela Diretoria.

VIII – assistência previdenciária que consistirá no exame e aconselhamento ao profissional no que diz respeito à Previdência Social oficial.

CAPITULO VI

DOS PROCESSOS DE BENEFÍCIOS

Art. 17 Todos os auxílios deverão ser requeridos pelo próprio interessado ou por terceiros, com ou sem procuração, e poderão ainda, ser concedidos de ofício a requerimento de qualquer Diretor da CAASP, sempre após regular processo.

Parágrafo 1o – Caberá ao Relator a instrução do processo, podendo, para tanto, requerer diligência, exames, vistorias e quaisquer outras providências que entender necessárias, independentemente daquelas eventualmente determinadas pelo Presidente.

Parágrafo 2º- Concluída a instrução e lançado em seu voto, que será sempre escrito, o Relator solicitará a sua inclusão na Ordem do Dia da primeira reunião que se seguir.

Parágrafo 3o- Compete ao Relator, também, preparar o acórdão relativo à decisão proferida. No caso de ser ele vencido, o Presidente designará outro Diretor, entre os que se pronunciaram de acordo com o voto vencedor, para redigir o acórdão.

Art. 18 Entende-se por profissional necessitado ou carente aquele que não dispõe de recursos suficientes para sua subsistência ou de sua família.

Art. 19 A Diretoria poderá constituir Câmaras para o julgamento dos processos de benefícios, bem como nomear assessores para o fim específico de fazerem parte das Câmaras Julgadoras.

Parágrafo 1o – Cada Câmara será constituída por três membros, dentre diretores e assessores, cuja Presidência será exercida pelo diretor que nela tiver assento.

Parágrafo 2o- As Câmaras reunir-se-ão semanalmente podendo ser convocadas extraordinariamente.

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS

Art. 20 Das decisões definitivas das Câmaras ou da Diretoria, mesmo que unânimes, poderá o interessado recorrer ao Conselho Seccional, dentro do prazo de quinze dias, contados da ciência da mesma, dada pessoalmente ou por carta registrada com AR enviada ao endereço constante do processo ou dos arquivos da CAASP.

Parágrafo único – Poderá qualquer Diretor recorrer ao Conselho

Seccional, manifestando seu propósito em quarenta e oito horas após a deliberação, ficando-lhe facultado apresentar, no prazo suplementar de cinco dias, as razões do recurso.

Art. 21 Interposto recurso, o Presidente, verificada a sua tempestividade, nomeará Diretor para que, no prazo de quinze dias, ofereça impugnação.

Parágrafo 1o – Com a impugnação ou sem ela, o processo irá à mesa para que a Diretoria mantenha ou reforme a decisão.

Parágrafo 2º – Mantida a decisão, o processo será remetido ao Conselho Seccional, no prazo de quinze dias.

Art. 22 Na sessão de julgamento do recurso perante o órgão próprio do Conselho Seccional, o Presidente ou o Diretor por ele designado, ou ainda o Diretor recorrente poderá sustentar oralmente suas razões e recorrer para quem de direito da decisão respectiva.

Art. 23 Os recursos serão recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24 A Diretoria da CAASP, na medida de suas disponibilidades, poderá instituir benefícios, auxílios ou medidas assistenciais bem como extinguir, desde que justificadamente, aqueles aqui contemplados.

Art. 25 A Diretoria da CAASP poderá delegar funções à s Diretorias das Subsecções da OAB ou propor a criação de Secções Regionais de Benefícios, bem como, solicitar a apresentação de relatórios periódicos contendo informações minuciosas sobre o atendimento médico em suas respectivas regiões, inclusive os relativos a convênios, credenciamentos, Gabinetes Odontológicos e outras atividades da CAASP nas sedes das mesmas.

Art. 26 Poderá ser editado, a critério da Diretoria da entidade, o Jornal da CAASP, que conterá em caráter preferencial, notícias divulgando atividades da entidade, bem como orientações e informações de interesse do advogado e sua família.

Art. 27 Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação peia Diretoria da CAASP, devendo ser enviado ao Egrégio Conselho Seccional para homologação.

Art. 28 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria.

APROVADO NA REUNIÃO DE DIRETORIA EM 07/03/95.

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